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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 74 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
74 / 2007
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.026 / 2007
Ementa
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicável aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Data de Publicação
27/10/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PODER LEGISLATIVO, SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
27/10/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 85 em 27/10/2007
30/10/2007
Republicado por ter saído com incorreções-com Anexo I-Anexo de Enquadramento de Classes-Cargos Efetivos; Anexo II-Área de Atuação Cargo Efetivo; Anexxo III-Estrutura da Carreira e Vencimentos. (DA p. 71 a 73)
30/10/2007
Pauta de 1ª sessão.
31/10/2007
Pauta de 2ª sessão.
01/11/2007
Pauta de 3ª sessão.
05/11/2007
Pauta de 4ª sessão.
06/11/2007
Pauta de 5ª sessão.
07/11/2007
Publicadas Emenda nº 1 e Emenda nº 2, do Deputado
Simão Pedro
. (DA p. 20)
07/11/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/11/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Campos Machado
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
21/11/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/11/2007
149ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
21/11/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/11/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
26/11/2007
Presidente solicita Relator Especial.
27/11/2007
Juntado pedido de R.E.
27/11/2007
Publicado Parecer nº 3092/07, Congresso das Comissões: CCJ, CAP e CFO-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 e 2. (DA de 28.11.07 p. 22)
27/11/2007
43ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitadas as emendas.
29/11/2007
Recebido pelo Governador em: 29/11/2007 - prazo para sanção: 20/12/2007.
30/11/2007
Publicado Autógrafo nº 27.385 (DA p. 18/19)
30/11/2007
Aguardando Sanção
21/12/2007
Publicada a
Lei Complementar nº 1026, de 20 de dezembro de 2007
. (DOE p. 1 e 3)
21/12/2007
Publicada Mensagem nº 181/07, de 20/12/07 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 18).
21/12/2007
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/02/2008
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
19/02/2008
Presidente solicita Relator Especial.
20/02/2008
Juntado pedido de R.E.
21/02/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roque Barbiere
, pela comissão CCJ
25/02/2008
Recebido com parecer contrário ao projeto e favorável ao veto, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/02/2008
Entrada na Comissão de Administração Pública
27/02/2008
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
03/03/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2008
Presidente solicita Relator Especial.
03/03/2008
Devolvido sem parecer
03/03/2008
Juntado pedido de R.E.
04/03/2008
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CAP
07/03/2008
Recebido com parecer contrário, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Administração Pública
08/03/2008
Publicados Parecer nº 453/08, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri, contrário ao artigo 9º; e ao artigo 2º das Disposições Transitórias e pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado e Parecer nº 454, de RE pela CAP, Deputada
Maria Lúcia Amary
, contrário ao artigo 9º; e ao artigo 2º das Disposições Transitórias e pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado . (DA p.11/12)
11/03/2008
22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/03/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
21/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.015
21/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
3092 / 2007
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2
Estevam Galvão
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento
25/02/2008
453 / 2008
contrário ao projeto e favorável ao veto
contrário ao projeto e favorável ao veto
Roque Barbiere
Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2008
454 / 2008
contrário
contrário
Maria Lúcia Amary
Comissão de Administração Pública
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(2)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
07/11/2007
Emenda de Pauta
2
Simão Pedro
2
07/11/2007
Emenda de Pauta
1
Simão Pedro
3
21/12/2007
Lei Complementar
1026
Governador
4
Ofício
8612
Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 74/2007
5
Ofício
2651
Governador
6
09/11/2007
Req. Urgência
Campos Machado, Ed Thomas, José Bittencourt, Rafael Silva
7
21/12/2007
Veto Parcial
/2007
Mensagem 181/07
Governador
Total: 7 ocorrência(s)
1
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