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Projeto de lei Complementar nº 70 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
70 / 2007
Ementa
Altera o "caput" do artigo 73, da Lei nº 10.261, de 1.968, que dispõe sobre a faculdade de opção entre os subsídios de mandato eletivo e os vencimentos do cargo do funcionário eleito.
Data de Publicação
04/10/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
José Cândido
Apoiador(es)
Indexadores
MANDATO ELETIVO, SERVIDOR PÚBLICO, SUBSÍDIO, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
04/10/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 29 em 04/10/2007
05/10/2007
Pauta de 1ª sessão.
08/10/2007
Pauta de 2ª sessão.
09/10/2007
Pauta de 3ª sessão.
10/10/2007
Pauta de 4ª sessão.
11/10/2007
Pauta de 5ª sessão.
17/10/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/10/2007
Entrada na CCJ.
31/10/2007
Distribuído ao Deputado
André Soares
.
23/11/2007
Recebido com parecer do relator André Soares contrário
20/02/2008
Vista ao Deputado
Rui Falcão
.
18/03/2008
Devolvido da vista.
09/04/2008
Vista ao Deputado
Davi Zaia
.
01/05/2008
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.30)
05/05/2008
Devolvido da vista.
06/05/2008
Comunicado o vencimento de prazo.
07/05/2008
Publicado Requerimento, do Deputado
Roberto Felício
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.31)
07/05/2008
Presidente solicita Relator Especial.
07/05/2008
Juntado o pedido de Relator Especial.
15/05/2008
Designado Relator Especial o Deputado
André Soares
.
19/05/2008
Devolvido sem parecer.
20/05/2008
67ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
20/05/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/05/2008
Reentrada na CCJ.
20/05/2008
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Jonas Donizette, favorável
21/05/2008
Publicado Parecer nº 2127/08, do Congresso das Comissões: CCJ, CAP e CFO-favorável à proposição. (DA p.45)
21/05/2008
68a. Sessão Ordinária - Aprovado.
21/05/2008
68ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
21/05/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/05/2008
Recebido pelo Governador em: 30/05/2008 - prazo para sanção: 19/06/2008.
31/05/2008
Publicado Autógrafo nº 27.767 (DA p. 11)
31/05/2008
Aguardando Sanção
20/06/2008
Publicada Mensagem nº 107/08, de 19/06/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 10).
20/06/2008
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/06/2008
Reentrada na CCJ.
26/06/2008
Comunicado o vencimento de prazo.
27/06/2008
Presidente solicita Relator Especial.
30/06/2008
Juntado o pedido de Relator Especial.
05/08/2008
Designado Relator Especial o Deputado
Simão Pedro
.
18/08/2008
Devolvido sem parecer.
21/08/2008
107ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
21/08/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
21/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.015
21/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/05/2008
2127 / 2008
favorável
favorável
Jonas Donizette
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
André Soares
1
31/05/2008
Autógrafo
27767
Vaz de Lima
2
Ofício
4985
Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 70/2007
3
Ofício
2651
Governador
4
07/05/2008
Req. Urgência
Roberto Felício
5
20/06/2008
Veto Total
/2008
Mensagem 107/08
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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