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Projeto de lei Complementar nº 66 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
66 / 2007
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.028 / 2007
Ementa
Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ e altera as Leis Complementares nºs 907, de 2001, e 962, de 2004.
Data de Publicação
28/09/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 907/2001
,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 962/2004
, PRAZO, PREMIAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, PRORROGAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.003
Tramitação
Data
Descrição
28/09/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 28/09/2007
02/10/2007
Pauta de 1ª sessão.
03/10/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/10/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2007
Presidente solicita Relator Especial.
09/10/2007
Juntado pedido de R.E.
10/10/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJ
18/10/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs. 1 e 2., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2007
Entrada na Comissão de Administração Pública
24/10/2007
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
26/10/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
26/10/2007
Presidente solicita Relator Especial.
30/10/2007
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2
30/10/2007
Entrada na Comissão de Administração Pública.
30/10/2007
Juntado pedido de R.E.
05/11/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Carlos, pela comissão CAP
07/11/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nº01 e nº02, do relator especial Antonio Carlos, pela Comissão de Administração Pública
07/11/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/11/2007
Vencimento de prazo constitucional - Encaminhado ao STAM
13/11/2007
Publicados: Parecer nº 3036/07, de RE pela CCJ, Deputado
Fernando Capez
-favorável à proposição e contrário às emendas de nº s 1 e 2 e Parecer nº 3037/07, de RE pela CAP, Deputado Antonio Carlos- favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 e 2. (DA p. 26)
13/11/2007
147ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
13/11/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
20/12/2007
169a. Sessão Ordinária - aprovado o projeto e rejeitadas as emendas.
20/12/2007
Recebido pelo Governador em: 20/12/2007 - prazo para sanção: 15/01/2008.
21/12/2007
Publicado Autógrafo nº 27.420 (DA p. 26)
21/12/2007
Aguardando Sanção
27/12/2007
Publicada Retificação do Autógrafo nº 27.420. referentes a Anexos: Anexo I e Anexo II. (DA p. 2)
28/12/2007
Publicada a
Lei Complementar nº 1028, de 27 de dezembro de 2007
. (DOE p. 1)
31/01/2008
Arquive-se.
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.003
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/10/2007
3036 / 2007
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs. 1 e 2.
Fernando Capez
Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2007
3037 / 2007
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas nº01 e nº02
Antonio Carlos
Comissão de Administração Pública
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(2)
Lei Complementar(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
21/12/2007
Autógrafo
27420
Vaz de Lima
2
03/10/2007
Emenda de Pauta
2
Modifica a redação do artigo 2.º do Projeto de lei em epígrafe.
Simão Pedro, Carlinhos Almeida, Mário Reali, Roberto Felício, Ana Perugini, Cido Sério, José Zico Prado
3
03/10/2007
Emenda de Pauta
1
Altera a redação do artigo 4.º do Projeto de lei em epígrafe.
Simão Pedro, Carlinhos Almeida, Adriano Diogo, Ana do Carmo, Ana Perugini, Antonio Mentor, Cido Sério, Enio Tatto, José Cândido, José Zico Prado, Marcos Martins, Maria Lúcia Prandi, Mário Reali, Roberto Felício, Rui Falcão, Vanderlei Siraque, Vicente Cândido
4
28/12/2007
Lei Complementar
1028
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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