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Projeto de lei Complementar nº 53 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
53 / 2007
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.034 / 2008
Ementa
Institui as carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas.
Data de Publicação
07/08/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICA PÚBLICA, FUNCIONALISMO, SECRETARIA DA FAZENDA, SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/07/2017 - Publicado decreto nº 62.728, de 28.07.2017 - Regulamentando a promoção para os integrantes da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas de que trata a Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas. ( DOE I pág. 1)
Tramitação
Data
Descrição
07/08/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 07/08/2007
09/08/2007
Pauta de 1ª sessão.
10/08/2007
Publicadas as Emendas: de nº 1, do Deputado
Simão Pedro
e de nº 2, Deputado
Antonio Mentor
. (DA p. 11)
10/08/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/08/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2007
Presidente solicita RE.
17/08/2007
Juntado pedido de R.E.
21/08/2007
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CCJ
29/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
29/08/2007
Presidente solicita devolução.
30/08/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs. 1 e 2, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/08/2007
Entrada na Comissão de Administração Pública
03/09/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
04/09/2007
Presidente solicita Relator Especial.
04/09/2007
Juntado pedido de R.E.
12/09/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CAP
12/09/2007
Desiginado como Relator Especial Deputado
Mauro Bragato
, pela CAP.
14/09/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Administração Pública
14/09/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/09/2007
Distribuído ao Deputado
Samuel Moreira
19/09/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
19/09/2007
Presidente solicita Relator Especial.
21/09/2007
Publicados: Parecer nº 2306/07, de RE pela CCJ, Deputada
Maria Lúcia Amary
¿favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1 e 2 e Parecer nº 2307/07, de RE pela CAP, Deputado
Mauro Bragato
¿favorável à proposição e contrário à emendas nºs 1 e 2. (DA p. 21/22)
25/09/2007
114ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/09/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/12/2007
53 Sessão Extraordinária - Levantada a por falta de quorum.
17/12/2007
53 Sessão Extraordinária - Sem alteração. Encerrada a Sessão.
18/12/2007
54 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
18/12/2007
55 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
18/12/2007
167a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitadas as emendas.
18/12/2007
Recebido pelo Governador em: 18/12/2007 - prazo para sanção: 10/12/2007.
18/12/2007
Recebido pelo Governador em: 18/12/2007 - prazo para sanção: 10/01/2008.
19/12/2007
Publicado Autógrafo nº 27.399 (DA p. 51/52)
19/12/2007
Aguardando Sanção
05/01/2008
Publicada a
Lei Complementar nº 1034, de 4 de janeiro de 2008
. (DOE p. 1 e 3)
05/01/2008
Convertido na
Lei Complementar nº 1034, de 4 de janeiro de 2008
.
18/01/2008
Arquive-se.
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.001
02/02/2010
Publicado Decreto nº 55.384, de 1º de fevereiro de 2010, criando Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas-CEPP, e dá providências correlatas.(DOE p. 1)
29/07/2017
Publicado decreto nº 62.728, de 28.07.2017 - Regulamentando a promoção para os integrantes da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas de que trata a Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas. ( DOE I pág. 1)
Votação no Plenário
18/12/2007 - 55ª Sessão Extraordinária de 2007
18/12/2007 - 167ª Sessão Ordinária de 2007
18/12/2007 - 167ª Sessão Ordinária de 2007
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
30/08/2007
2306 / 2007
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs. 1 e 2
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição e Justiça
14/09/2007
2307 / 2007
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2
Mauro Bragato
Comissão de Administração Pública
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(2)
Lei Complementar(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
19/12/2007
Autógrafo
27399
Vaz de Lima, Mesa Diretora
2
10/07/2007
Emenda de Pauta
2
Acrescente-se ao Projeto de lei Complementar nº. 53, de 2003 o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Artigo 24 - Os ocupantes dos cargos de Executivo Público serão transferidos para a carreira de Especialista em Políticas Públicas, com as vantagens e direitos adquiridos no cargo anterior, e enquadrados em classes/níveis equivalentes às ocupadas atualmente.
Antonio Mentor
3
10/07/2007
Emenda de Pauta
1
Insere artigo ao Projeto de lei em epígrafe
Simão Pedro
4
05/01/2008
Lei Complementar
1034
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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