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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 51 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
51 / 2007
Ementa
Dá nova redação ao artigo 2º da
Lei Complementar n º 999, de 2006
, que dispõe sobre o Adicional Operacional Penitenciário - AOP, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Data de Publicação
02/08/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores
ADICIONAL, AFASTAMENTO, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, BENEFÍCIO, CARGO, DIREITO, DOENÇA PROFISSIONAL, FALTA ABONADA, FÉRIAS,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 999/2006
, LICENÇA, LICENÇA GALA, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA NOJO, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA-SAÚDE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.005
Tramitação
Data
Descrição
02/08/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 31 em 02/08/2007
03/08/2007
Pauta de 1ª sessão.
06/08/2007
Pauta de 2ª sessão.
07/08/2007
Pauta de 3ª sessão.
08/08/2007
Pauta de 4ª sessão.
09/08/2007
Pauta de 5ª sessão.
10/08/2007
Publicada a Emenda nº 1, do Deputado
Roberto Massafera
. (DA p. 11)
14/08/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/04/2008
Recebido do relator, Deputado
André Soares
, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
30/04/2008
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.40)
06/05/2008
Presidente solicita Relator Especial.
16/10/2008
Publicado Requerimento, do Autor, solicitando, retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p. 44)
02/12/2008
Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.49)- Arquivado.
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.005
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
André Soares
1
10/07/2007
Emenda de Pauta
1
"Acrescenta expressão ao artigo que Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006, que dispõe sobre o Adicional Operacional Penitenciário - AOP, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária".
Roberto Massafera
Total: 1 ocorrência(s)
1
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