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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 46 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
46 / 2007
Ementa
Altera dispositivos da
Lei Complementar nº 914, de 2002
que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Data de Publicação
12/07/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Mário Reali
,
Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores
CONCESSÃO, CONTRATO, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, FATURAMENTO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 914/2002
, PEDÁGIO, RODOVIA ANHANGUERA - SP 330, RODOVIA DOS BANDEIRANTES - SP 348, SÃO PAULO (ESTADO), TRANSPORTE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013
Tramitação
Data
Descrição
12/07/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 12/07/2007
01/08/2007
Pauta de 1ª sessão.
02/08/2007
Pauta de 2ª sessão.
03/08/2007
Pauta de 3ª sessão.
06/08/2007
Pauta de 4ª sessão.
07/08/2007
Pauta de 5ª sessão.
09/08/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/08/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007
Distribuído ao Deputado
André Soares
30/10/2007
Devolvido sem parecer
24/03/2008
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
28/08/2008
Devolvido sem parecer
15/10/2008
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
19/11/2008
Devolvido sem parecer
11/12/2008
Distribuído a Deputada
Ana Perugini
04/03/2009
Concedida vista conjunta a Deputada
Maria Lúcia Amary
e ao Deputado
Rui Falcão
11/03/2009
Concedida vista ao Deputado
André Soares
13/03/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Roberto Felício
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.)
18/03/2009
Presidente solicita Relator Especial.
19/03/2009
Concedida vista ao Deputado
André Soares
19/03/2009
Devolvido da vista
19/03/2009
Juntado pedido de R.E.
03/04/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJ
24/04/2009
Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/04/2009
Publicado Parecer nº 666/09, de RE pela CCJ, Deputado
Fernando Capez
-contrário à proposição. (DA p.40)
30/04/2009
VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011
Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine", da XIII CRI, em 22/03/2011. (DA. pg. 23).
25/03/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/04/2009
666 / 2009
contrário
contrário
Fernando Capez
Comissão de Constituição e Justiça
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