Requerimento de Informação n° 329, de 2007 ( RI 329 / 07 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	329 / 2007
Ementa	Requer do Sr. Secretário Estadual da Casa Civil informações sobre a previsão para regulamentação da Lei nº 12.250, promulgada em 09 de fevereiro de 2006.
Data de Publicação	11/07/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores	CASA CIVIL, REGULAMENTAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO DE LEI
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/11/2008 - Publicado ofício nº 149/08, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.44)

Data	Descrição
11/07/2007	Publicado no Diário da Assembléia
13/07/2007	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 12/08/2007.
13/07/2007	Protocolado, junto à Casa Civil, o Of. SGP n° 4954/07, solicitando informações.
12/09/2007	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 12/10/2007.
12/09/2007	Ofício SGP n° 6373/07, reiterando o Of.SGP n° 4954/07, junto à Casa Civil, solicitando informações.
15/10/2007	ESGOTADO O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO.
13/11/2008	Publicado ofício nº 149/08, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.44)

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