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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 40 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
40 / 2007
Ementa
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Vara de Assuntos e Conflitos Fundiários, que terão competência exclusiva para questões agrárias.
Data de Publicação
29/06/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rodrigo Garcia
Apoiador(es)
Indexadores
AGRICULTURA, ASSENTAMENTO, ASSENTAMENTO RURAL, CIDADÃO, COMPETÊNCIA, COMUNIDADE, CONFLITO FUNDIÁRIO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, INSTALAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, LATIFÚNDIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, MST (MOVIMENTO DOS SEM TERRA), PROCURADORIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, REFORMA AGRÁRIA, SÃO PAULO (ESTADO), SEM TERRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, ZONA RURAL
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 16/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
29/06/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 29/06/2007
02/07/2007
Pauta de 1ª sessão.
03/07/2007
Pauta de 2ª sessão.
04/07/2007
Pauta de 3ª sessão.
05/07/2007
Pauta de 4ª sessão.
06/07/2007
Pauta de 5ª sessão.
03/08/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/08/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
13/09/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Estevam Galvão
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.18)
03/10/2007
Aprovado o parecer da Deputada
Maria Lúcia Amary
, favorável
03/10/2007
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/10/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/10/2007
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
18/10/2007
Devolvido sem parecer
31/10/2007
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
04/12/2007
Concedida vista ao Deputado
Mário Reali
07/12/2007
Devolvido da vista
19/02/2008
Concedida vista conjunta ao Deputado
Enio Tatto
e ao Deputado
Vitor Sapienza
26/02/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Enio Tatto
, favorável
26/02/2008
Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/03/2008
Publicados: Parecer nº 507/08, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 508/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 27)
12/03/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
26/02/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/10/2007
507 / 2008
favorável
favorável
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição e Justiça
26/02/2008
508 / 2008
favorável
favorável
Enio Tatto
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
13/09/2007
Req. Urgência
Estevam Galvão
Total: 1 ocorrência(s)
1
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