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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 39 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
39 / 2007
Ementa
Altera a redação dos artigos 1º e 5º da
Lei Complementar nº 693, de 1992
, que instituiu Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.
Data de Publicação
28/06/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores
ADICIONAL, ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE, INSTITUIÇÃO,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 693/1992
, LOCAL DE EXERCÍCIO, POLÍCIA, POPULAÇÃO CARCERÁRIA, REDAÇÃO
Etapa Atual
Último andamento 26/06/2008 - Publicado despacho: junte-se o
PLC nº 39/07
ao
PLC nº 20/06
,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.34)
Tramitação
Data
Descrição
28/06/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 24 em 28/06/2007
29/06/2007
Pauta de 1ª sessão.
02/07/2007
Pauta de 2ª sessão.
03/07/2007
Pauta de 3ª sessão.
04/07/2007
Pauta de 4ª sessão.
05/07/2007
Pauta de 5ª sessão.
10/07/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/07/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
03/09/2007
Devolvido sem parecer
27/09/2007
Publicado o Requerimento do Autor, solicitando RE. (DA p. 18)
28/09/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2007
Presidente solicita Relator Especial.
04/10/2007
Juntado pedido de R.E.
09/10/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Antonio Salim Curiati
, pela comissão CCJ
19/10/2007
Recebido com parecer favorável, do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2007
Entrada na Comissão de Segurança Pública
23/10/2007
Distribuído ao Deputado
Olímpio Gomes
20/02/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Olímpio Gomes
, favorável
20/02/2008
Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
21/02/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/03/2008
Distribuído ao Deputado
Jonas Donizette
25/03/2008
Concedida vista ao Deputado
Mário Reali
04/04/2008
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
29/04/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Mário Reali
, favorável
29/04/2008
Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/06/2008
Publicados: Parecer nº 2648/08, de RE pela CCJ, Deputado
Antonio Salim Curiati
¿favorável à proposição; Parecer nº 2649/08, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 2650/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 13 e 14)
20/06/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2008
Publicada Errata do Parecer nº 2649/08, da CSP. (DA p. 46)
26/06/2008
Anexado ao
Projeto de lei Complementar 20/2006
26/06/2008
Publicado despacho: junte-se o
PLC nº 39/07
ao
PLC nº 20/06
,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.34)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/10/2007
2648 / 2008
favorável
favorável
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição e Justiça
20/02/2008
2649 / 2008
favorável
favorável
Olímpio Gomes
Comissão de Segurança Pública
29/04/2008
2650 / 2008
favorável
favorável
Mário Reali
Comissão de Finanças e Orçamento
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