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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 43 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
43 / 2007
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da
Lei Complementar nº 207, de 1979
, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado.
Data de Publicação
26/06/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Campos Machado
,
Conte Lopes
,
Olímpio Gomes
,
Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores
ASSISTÊNCIA JURÍDICA, CARREIRA, CARREIRA MILITAR, CIÊNCIAS JURÍDICAS, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUSTIÇA MILITAR,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979
, LEI FEDERAL 667/1969, LEI ORGÂNICA, ORDEM PÚBLICA, POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR, POLÍCIA MILITAR, SÃO PAULO (ESTADO), SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.014
Tramitação
Data
Descrição
26/06/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 26/06/2007
02/07/2007
Pauta de 1ª sessão.
03/07/2007
Pauta de 2ª sessão.
04/07/2007
Pauta de 3ª sessão.
05/07/2007
Publicada Emenda nº 1, Deputado
Edson Ferrarini
. (DA p. 18)
05/07/2007
Pauta de 4ª sessão.
06/07/2007
Pauta de 5ª sessão.
07/07/2007
Publicados: Substitutivo nº 1, do Deputado
José Zico Prado
e outros e Substitutivo nº 2, Deputado
Simão Pedro
. (DA p. 14 e 15)
10/08/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/09/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Campos Machado
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 31)
18/09/2009
Recebido do relator, Deputado
Antonio Salim Curiati
, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2 e à emenda nº 1
02/03/2011
RESTAURADO.
26/03/2011
Publicado despacho: arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 17.
01/04/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.014
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
Req. Urgência(1)
Substitutivo(2)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2 e à emenda nº 1
Antonio Salim Curiati
1
05/07/2007
Emenda de Pauta
1
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do PLC em epígrafe
Edson Ferrarini
2
17/09/2009
Req. Urgência
Campos Machado
3
07/07/2007
Substitutivo
2
Simão Pedro
4
07/07/2007
Substitutivo
1
Inclui parágrafos no artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, e alterações posteriores
José Zico Prado
Total: 4 ocorrência(s)
1
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