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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 15 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
15 / 2007
Ementa
Altera dispositivos do
Decreto-lei nº 260, de 1970
, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado.
Data de Publicação
04/05/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores
ALTERAÇÃO, APOSENTADORIA, CABO, DECRETO-LEI, IDADE MÍNIMA, INATIVO, OFICIAL, POLÍCIA MILITAR, PRAÇA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013
Tramitação
Data
Descrição
04/05/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 04/05/2007
07/05/2007
Pauta de 1ª sessão.
08/05/2007
Pauta de 2ª sessão.
09/05/2007
Pauta de 3ª sessão.
10/05/2007
Pauta de 4ª sessão.
14/05/2007
Pauta de 5ª sessão.
16/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
17/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
30/05/2007
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
13/06/2007
Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável
27/06/2007
Concedida vista ao Deputado
Roque Barbiere
24/08/2007
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.13)
24/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
27/08/2007
Presidente solicita Relator Especial.
30/08/2007
Devolvido da vista
30/08/2007
Juntado pedido de R.E.
12/09/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roque Barbiere
, pela comissão CCJ
19/09/2007
Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2007
Recebido com parecer contrário,do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/09/2007
Publicado Parecer nº 2329/07, de RE pela CCJ, Deputado -contrário à proposição. (DA p. 18)
22/09/2007
VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011
Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine", da XIII CRI, em 22/03/2011. (DA. pg. 23).
25/03/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/09/2007
2329 / 2007
favorável
favorável
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)
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