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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 19 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
19 / 2007
Ementa
Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da
Lei nº 6374, de 1989
, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.
Data de Publicação
09/05/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores
ALUNO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO,
LEI ESTADUAL 6374/1989
, TRANSPORTE, TRANSPORTE ESCOLAR, TRIBUTO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 16/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
09/05/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 09/05/2007
10/05/2007
Pauta de 1ª sessão.
14/05/2007
Pauta de 2ª sessão.
15/05/2007
Pauta de 3ª sessão.
16/05/2007
Pauta de 4ª sessão.
17/05/2007
Pauta de 5ª sessão.
25/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/06/2007
Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2007
Distribuído ao Deputado
André Soares
15/08/2007
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
03/03/2008
Devolvido da vista
12/03/2008
Concedida vista a Deputada
Maria Lúcia Amary
11/04/2008
Devolvido da vista
16/04/2008
Concedida vista ao Deputado
André Soares
05/05/2008
Devolvido da vista
28/05/2008
Concedida vista ao Deputado
Baleia Rossi
04/06/2008
Devolvido da vista
11/06/2008
Aprovado o parecer do Deputado
André Soares
, favorável
13/06/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/06/2008
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
12/08/2008
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
20/08/2008
Devolvido da vista
26/08/2008
Concedida vista ao Deputado
Estevam Galvão
26/08/2008
Devolvido da vista
12/09/2008
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.7)
15/09/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
15/09/2008
Presidente solicita Relator Especial.
16/09/2008
Juntado pedido de R.E.
18/09/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Marcos Martins
, pela comissão CFO
25/09/2008
Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, do relator especial Marcos Martins, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/09/2008
Publicados: Parecer nº 3452/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3453/08, de RE pela C, Deputado - favorável à proposição, com emenda. (DA p. 11 e 12)
26/09/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
11/06/2007
3452 / 2008
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2008
3453 / 2008
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Marcos Martins
Comissão de Finanças e Orçamento
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