Requerimento de Informação n° 133, de 2007 ( RI 133 / 07 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	133 / 2007
Ementa	Requer do Sr. Secretário Estadual da Fazenda informações sobre determinação expressa para esta Secretaria assumir diretamente o pagamento de aposentadorias e pensões devidas a ex-empregados do Banco Nossa Caixa regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Data de Publicação	12/04/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, BANCO NOSSA CAIXA S/A, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, PAGAMENTO, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.10.002

Data	Descrição
12/04/2007	Publicado no Diário da Assembléia
20/04/2007	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 20/05/2007.
20/04/2007	Protocolado junto a Secretaria de Estado da Fazenda, OFício SGP nº 1837/07, solicitando informações.
08/08/2007	Publicado ofício nº 278/07, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.15)
18/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.10.002

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