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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 7 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
7 / 2007
Ementa
Acrescenta dispositivos ao artigo 3º da
Lei Complementar nº 207, de 1979
, estendendo aos Delegados de Polícia, as vantagens e prerrogativas inerentes às carreiras típicas do Estado e às funções essenciais à Justiça.
Data de Publicação
13/04/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores
BACHAREL EM DIREITO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, CARREIRA POLICIAL, DELEGADO DE POLÍCIA, DIREÇÃO, DIRETOR, DIRETORIA, ISONOMIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PLANO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PLANO DE CARREIRA, PODER JUDICIÁRIO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 16/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
13/04/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 13/04/2007
16/04/2007
Pauta de 1ª sessão.
17/04/2007
Pauta de 2ª sessão.
18/04/2007
Pauta de 3ª sessão.
19/04/2007
Pauta de 4ª sessão.
20/04/2007
Pauta de 5ª sessão.
21/04/2007
Publicadas as emendas: nº 1, do Deputado
Edson Ferrarini
e nº 2, do Deputado
Olímpio Gomes
. (DA p. 10 e 11)
07/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2007
Distribuído ao Deputado
André Soares
21/06/2007
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.21)
22/06/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
25/06/2007
Presidente solicita Relator Especial.
25/06/2007
Devolvido sem parecer
25/06/2007
Juntado pedido de R.E.
28/06/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Massafera
, pela comissão CCJ
04/07/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2007
Entrada na Comissão de Administração Pública
02/08/2007
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
25/09/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 e 2
25/09/2007
Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 e 2, pela Comissão de Administração Pública
04/10/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/10/2007
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
19/02/2008
Concedida vista conjunta ao Deputado
Mário Reali
e ao Deputado
Vitor Sapienza
26/02/2008
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
03/03/2008
Devolvido da vista
11/03/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Estevam Galvão
, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2
11/03/2008
Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/03/2008
Publicados: Parecer nº 602/08, de RE pela CCJ, Deputado
Roberto Massafera
¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 e 2; Parecer nº 603/08, da CAP¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 e 2 e Parecer nº 604/08, da CFO¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 e 2. (DA p. 39 e 40)
18/03/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
25/09/2007 - Comissão de Administração Pública
11/03/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/07/2007
602 / 2008
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2
Roberto Massafera
Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2007
603 / 2008
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 e 2
Marcos Zerbini
Comissão de Administração Pública
11/03/2008
604 / 2008
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2
Estevam Galvão
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(2)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
21/04/2007
Emenda de Pauta
2
Acrescenta os §§ 1º a 4º ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979.
Olímpio Gomes
2
21/04/2007
Emenda de Pauta
1
Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 207
Edson Ferrarini
Total: 2 ocorrência(s)
1
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