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Projeto
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Proposta de emenda à Constituição nº 3 /2006
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
3 / 2006
Ementa
Dá nova redação ao artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura promoção na inatividade a ex-integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras.
Data de Publicação
06/07/2006
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
José Zico Prado
,
Baleia Rossi
,
Romeu Tuma
,
Enio Tatto
,
Campos Machado
,
Antonio Salim Curiati
,
Simão Pedro
,
Cândido Vaccarezza
,
Roberto Felício
,
Valdomiro Lopes
,
Ana Martins
,
Fausto Figueira
,
Vanderlei Siraque
,
Mário Reali
,
Carlinhos Almeida
,
Edmir Chedid
,
Carlos Neder
,
Conte Lopes
,
Beth Sahão
,
Sebastião Almeida
,
Ubiratan Guimarães
,
Vicente Cândido
,
Maria Lúcia Prandi
,
Hamilton Pereira
,
Sebastião Arcanjo
,
Italo Cardoso
,
Renato Simões
,
Adriano Diogo
,
Ricardo Castilho
,
Afanasio Jazadji
,
Ana do Carmo
,
José Dilson
,
Antonio Mentor
,
Nivaldo Santana
,
Rogério Nogueira
,
Edson Ferrarini
,
Adilson Barroso
Apoiador(es)
Indexadores
DECRETO-LEI ESTADUAL 260/1970
, FORÇA PÚBLICA, FUNCIONALISMO, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, INATIVO,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 316/1983
,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 418/1985
,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 419/1985
, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 493/1985,
LEI ESTADUAL 4794/1985
,
LEI ESTADUAL 2054/1952
,
LEI ESTADUAL 4937/1985
,
LEI ESTADUAL 5278/1959
,
LEI ESTADUAL 5455/1986
,
LEI ESTADUAL 6471/1989
,
LEI ESTADUAL 866/1975
,
LEI ESTADUAL 957/1951
, LEIS ESTADUAL 237/1948, PENSIONISTA, POLÍCIA AÉREA, POLÍCIA DE FRONTEIRA, POLÍCIA DE FRONTEIRAS, POLÍCIA MARÍTIMA, POLÍCIA MILITAR, PROMOÇÃO, PROMOÇÃO DE OFICIAIS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001
Tramitação
Data
Descrição
06/07/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 06/07/2006
07/07/2006
Pauta de 1ª sessão.
10/07/2006
Pauta de 2ª sessão.
11/07/2006
Pauta de 3ª sessão.
12/07/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
14/07/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/07/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
27/07/2006
Presidente solicita Relator Especial
28/07/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Eli Corrêa Filho
, pela comissão CCJ
04/08/2006
Recebido com parecer contrário, do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2006
Publicado Parecer nº 1.288/06, de RE pela CCJ, Deputado Eli Correa Filho-contrário à proposição. (DA p. 9 e 10)
17/03/2011
Arquivado nos termos do artigo 177, da XIII CRI.
23/08/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/08/2006
1288 / 2006
contrário
contrário
Eli Corrêa Filho
Comissão de Constituição e Justiça
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