Requerimento de Informação n° 196, de 2002 ( RI 0196 / 02 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	0196 / 2002
Ementa	Solicita ao Sr.Secretário de Estado do Meio Ambiente informações sobre como são lavradas as multas no Estado, conforme determina a Resolução nº 510/77, do CONTRAN.
Data de Publicação	05/09/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hamilton Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, LEI ESTADUAL 8943/1994, LEI ESTADUAL 997/1976, MULTA, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/11/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.10.045 .

Data	Descrição
05/09/2002	Publicado no Diário da Assembléia
11/09/2002	Protocolado junto a Secretaria do Meio Ambiente, SGP nº 5434/2002, solicitando informações.
17/10/2002	Publicado Ofício nº 1646/02, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 7)
08/11/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.10.045 .

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