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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 0078 /2000
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
0078 / 2000
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 948 / 2009
Ementa
Parecer nº 1990/00. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo, referente ao contrato celebrado em 8/1/97, entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Multipla Engenharia Ltda, constante do Processo TC 4078/026/97.
Data de Publicação
08/12/2000
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATO, EDUCAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/02/2010 - Protocolado ofício SGP nº 455/10, junto ao Ministério Público, encaminhando documentação solicitada.
Tramitação
Data
Descrição
08/12/2000
Propositura criada a partir do Processo RGL 02998/2000
11/12/2000
Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
12/12/2000
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle.
12/12/2000
15/12/2000
Distribuído ao Dep.
Geraldo Vinholi
.
18/12/2000
Enviado ao Deputado.
01/02/2001
Solicitado RE. Ao STAM.
02/02/2001
Presidente solicita Relator Especial
02/02/2001
Pedido de RE. Enviado à CFC.
08/02/2001
Juntado o parecer do Relator, favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo.
08/02/2001
Juntado o pedidode de Relator Especial. Ao Protocolo das Comissões.
01/08/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
09/12/2005
Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/02/2008
Publicado Parecer nº 153/08, de RE pela CFC, Deputado
Edmir Chedid
, favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.12)
22/02/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/02/2008
12ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/02/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009
12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/05/2009
Publicado o Decreto Legislativo nº 948, de 30 de abril de 2009. (DA p.11)
08/05/2009
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0051948/09, Ofício SGP nº 2499/09.
08/05/2009
Protocolado junto ao Exp. do GPG - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Of. SGP nº 2500/09.
14/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.036
14/12/2009
Recebido ofício nº 7775/09, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação constante deste projeto, com o objetivo de instruir o IC nº 869/09.
23/02/2010
Protocolado ofício SGP nº 455/10, junto ao Ministério Público, encaminhando documentação solicitada.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/12/2005
153 / 2008
favorável ad referendum
favorável ad referendum
Edmir Chedid
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
01/05/2009
Decreto Legislativo
948
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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