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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 0042 /2000
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
0042 / 2000
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 878 / 2009
Ementa
Parecer nº 1472/00. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato e o termo aditivo, e ilegais as despesas decorrentes do contrato firmado em 6/3/97 entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a NEC do Brasil S. A., constante do Processo TC-011243/026/97.
Data de Publicação
30/09/2000
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, CONCORRÊNCIA, CONTRATO, TERMO ADITIVO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.021
Tramitação
Data
Descrição
02/10/2000
Propositura criada a partir do Processo RGL 05684/1999
02/10/2000
Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
03/10/2000
Entrada na CFC.
30/10/2000
Presidente solicita Relator Especial pela CFC
31/10/2000
Juntado o pedido de Relator especial. Ao Protocolo das Comissões.
08/12/2000
Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado
Milton Flávio
19/12/2000
Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/02/2008
Publicado Parecer nº 47/08, de RE pela CFC, Deputado
Milton Flávio
-favorável à proposição. (DA p.21)
14/02/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/04/2009
10 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/04/2009
Publicado o
Decreto Legislativo nº 878, de 24 de abril de 2009
. (DA p. 10)
05/05/2009
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0049768/09, Ofício SGP nº 2371/2009
05/05/2009
Protocolado junto ao Expediente GPG - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº2370/2009.
14/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.021
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/12/2000
47 / 2008
favorável
favorável
Milton Flávio
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
25/04/2009
Decreto Legislativo
878
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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