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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 0026 /1998
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
0026 / 1998
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 893 / 2001
Ementa
Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Data de Publicação
04/08/1998
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, PROCEDIMENTO, REGULAMENTO, REGULAMENTO DISCIPLINAR, SANÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 13/06/2019 - Juntado Memorando nº SGTNERI - 0053/2019, de 02 de abril de 2019, subscrito pelo Deputado Sargento Neri, dirigido à E. Mesa da Assembleia para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face do item 2 do § 1º do Artigo 12, itens 28 e 100 do Artigo 13, Artigos 14, 16, 20, 21, 26, 56 e 57 da Lei Complementar nº 893/2001, acompanhado de Parecer nº 165-3/2019, da Procuradoria da Assembleia, manifestando pelo desacolhimento do requerimento.
Tramitação
Data
Descrição
04/08/1998
Publicado no Diário da Assembléia (p. 8)
05/08/1998
Pauta de 1ª Sessão
11/08/1998
Pauta de 5ª Sessão
14/08/1998
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão Segurança Pública
14/08/1998
Entrada na CCJ
10/11/1998
Publicado requerimento dos Deputados Rosmary Correia e Fernando Cunha solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
10/11/1998
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
10/11/1998
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
11/11/1998
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Flávio Chaves
11/11/1998
Entrada na CSP
14/12/1998
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
15/12/1998
Publicado requerimento do Deputado
José Carlos Tonin
solicitando designação de Relator Especial (DA, p.5)
15/12/1998
Designado Relator Especial pela CSP a Deputada
Rosmary Corrêa
12/02/1999
Presidente solicita devolução
18/02/1999
Enviado de PC para DEP. ROSMARY CORREA Guia s/nº
04/05/2000
Devolvido com parecer da RE pela CSP, Deputada
Rosmary Corrêa
, favorável ao Projeto, às emendas nºs. 13,28,36,49,71,77 e 95,às subemendas I, II, IV, e V da CCJ; às emendas nºs. 9, 24,25, 31, 74,2,37,38, 43, 54, 56, 80, 82, 84, 85, 42, 57, 58, 27, 92, 62, 32 e 33, na forma de subemendas e emendas I e II oferecidas no parecer; e contrário às demais emendas. Ao STAM.
23/05/2000
Publicados Pareceres nºs 831/00, de Relator Especial pela CCJ, Deputado
Flávio Chaves
; e 832/00, da Relatora Especial pela CSP, Deputada
Rosmary Corrêa
(DA p. 4/7)
06/06/2000
Publicada a retificação do Parecer 832/00, da Relatora Especial pela CSP Deputada
Rosmary Corrêa
(DA, p.7)
06/12/2000
91ª Sessão Extraordinária - Aprovado conforme método: a) aprovado o Projeto, salvo Emendas e Subemendas; aprovadas as Emendas oferecidas pelo RE da CSP e as Emendas de nºs 13,28,36,49,71,72,77 e 95; aprovada Subemenda I, com as correções sugeridas no parecer do RE pela CSP; aprovadas Subemendas III, IV e V, de autoria do RE pela CCJ; prejudicadas as Subemendas I,II,III,IV,V,VI,VII, VIII, IX e X, oferecidas pelo RE da CCJ; rejeitadas as demais Emendas englobadamente
07/12/2000
Entrada na C.Redação.
07/12/2000
Distrib. Dep.
Alberto Calvo
.
12/12/2000
Retornou com parecer dando redação final.
12/12/2000
Aprovado o parecer do relator.
08/02/2001
Ao P.C.
09/02/2001
Enviado ao STAM.
15/02/2001
Publicado Parecer nº 54, de 2001, da C.Redação (DA p. 3/6)
15/02/2001
Pauta de 1ª Sessão - redação final
16/02/2001
Pauta de 2ª Sessão - redação final
19/02/2001
Ofício nº 0415/2001 entregue na ATL.
20/02/2001
Publicado Autógrafo nº 24.941 (DA p. 5/8)
10/03/2001
Publicada a
Lei Complementar nº893, de 9/3/2001
(DOE, p.2/5)
30/03/2001
Publicada Retificação da
Lei Complementar nº 893/01
.(D.O.E. p. 02)
29/08/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.013 .
10/12/2015
Publicado Ofício nº 5191/15 - JUR, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha cópia da decisão proferida no Protocolado nº 113.180/15 - MP, promovendo o arquivamento da representação formulada pelo Sr. Juvenal Alves Corrêa Neto para controle de constitucionalidade do artigo 2º, "caput", artigo 13, parágrafo único, nº 130 e artigo 88 da
Lei Complementar nº 893, de 09/03/2001
e, por arrastamento, da Portaria do Comandante Geral da Polícia Militar nº 001/360/13. (DA. pág. 13)
13/06/2019
Juntado Memorando nº SGTNERI - 0053/2019, de 02 de abril de 2019, subscrito pelo Deputado
Sargento Neri
, dirigido à E. Mesa da Assembleia para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face do item 2 do § 1º do Artigo 12, itens 28 e 100 do Artigo 13, Artigos 14, 16, 20, 21, 26, 56 e 57 da
Lei Complementar nº 893/2001
, acompanhado de Parecer nº 165-3/2019, da Procuradoria da Assembleia, manifestando pelo desacolhimento do requerimento.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
Rosmary Corrêa
Comissão de Segurança Pública
propondo redação final
Alberto Calvo
Comissão de Redação
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
Flavio Chaves
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(111)
Lei Complementar(1)
Ofício(1)
Requerimento de Votação(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/02/2001
Autógrafo
24941
2
12/08/1998
Emenda de Pauta
000111
Elói Pietá
3
12/08/1998
Emenda de Pauta
000110
Elói Pietá
4
12/08/1998
Emenda de Pauta
000109
Mariângela Duarte
5
12/08/1998
Emenda de Pauta
000108
Mariângela Duarte
6
12/08/1998
Emenda de Pauta
000107
Elói Pietá
7
12/08/1998
Emenda de Pauta
000106
Elói Pietá
8
12/08/1998
Emenda de Pauta
000105
Elói Pietá
9
12/08/1998
Emenda de Pauta
000104
Elói Pietá
10
12/08/1998
Emenda de Pauta
000103
Elói Pietá
Total: 115 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Proposituras Correlatas
Projeto de lei Complementar 15/2001
Projeto de lei Complementar 1/2002
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Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
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