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Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 0024 /1998
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
0024 / 1998
Ementa
Altera a
Lei Complementar nº 666, de 1991
, que autorizou o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação
09/06/1998
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores
ISENÇÃO,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 666/1991
, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TARIFA, TRANSPORTE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.004
Tramitação
Data
Descrição
09/06/1998
Publicado no Diário da Assembléia (p. 6)
15/06/1998
Pauta de 1ª Sessão
19/06/1998
Pauta de 5ª Sessão
23/06/1998
DISTRIBUIÇÃO: CCJ. - Comissãp de Constituição e Justiça e C.P.S. - Comissão de Promoção Social
24/06/1998
Entrada na CCJ
26/11/1998
Entrada na CPS
27/11/1998
Distr. Dep.
Vaz de Lima
10/02/2000
Devolvido sem parecer. Enviado à Comissão de Promoção Social.
10/02/2000
Recebido de volta na CPS sem Parecer.
10/02/2000
Ao STAM, por sua solicitação, para arquivamento.
10/02/2000
Devolvido e encaminhado ao STAM. Para arquivamento.
12/02/2000
Arquivado nos termos do Artigo 1º, "Caput" da Resolução 801/99 (DA, p.9)
25/02/2000
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02506/2000)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.004
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