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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 0023 /1996
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
0023 / 1996
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 811 / 1996
Ementa
Dispõe sobre o valor de indenização decorrente de exoneração ou dispensa, e da outras providências.
Data de Publicação
01/06/1996
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
DISPENSA, EXONERAÇÃO, HORA EXTRA, INDENIZAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.005
Tramitação
Data
Descrição
01/06/1996
Publicado no Diário da Assembléia, p. 0006
04/06/1996
Pauta de Sessão Única
05/06/1996
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Mariangela Duarte D.A. p.04
05/06/1996
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
05/06/1996
Enviado ao Expediente das Comissões (1438)
05/06/1996
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
05/06/1996
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1443)
06/06/1996
Publicado Parecer nº 1372, de 1996, do Congresso das Comissões de CCJ, CAP e CFO, favorável ao projeto e à Emenda nº 01.
11/06/1996
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (928)
11/06/1996
41ª Sessão Extraordinária - Adiada a discussão. Recebeu emenda. Retorna às Comissões.
12/06/1996
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 do(a) Deputado(a) Jayme Gimenes e outros D.A. p.04
12/06/1996
Enviado ao Expediente das Comissões para parecer sobre as emendas de Plenário (1464)
12/06/1996
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
12/06/1996
Enviado ao DOL para publicação (1472)
12/06/1996
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (936)
12/06/1996
42ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto. Rejeitadas as emendas.
13/06/1996
Publicado Parecer nº 1425/1996 do Congresso das Comissões de CCJ, Administração Pública e Finanças e Orçamento, contrário à Emenda 2.
15/06/1996
Publicado Autógrafo nº 23.200
18/06/1996
Publicada errata do Autógrafo nº 23.200
25/06/1996
Publicada
Lei Complementar nº 811, de 24/6/96
26/06/1996
Publicada errata da lei
27/08/1996
Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (1325)
10/09/1996
Enviado ao Serviço de Arquivo (2084)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.005
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
contrário
Dráusio Barreto
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
Estevam Galvão
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(1)
Emenda de Plenário(1)
Lei Complementar(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
13/06/1996
Autógrafo
23200
Mesa Diretora
2
11/06/1996
Emenda de Pauta
000001
Jayme Gimenez
3
11/06/1997
Emenda de Plenário
000002
Jayme Gimenez
4
24/06/1996
Lei Complementar
811
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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