Moção n° 393, de 1996 ( Moção 0393 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0393 / 1996
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reconhecer a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos como Obrigatória e de Pleno Direito.
Data de Publicação	08/11/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores	DIREITOS HUMANOS, PODER LEGISLATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.006

Data	Descrição
08/11/1996	Publicado no Diário Oficial
09/11/1996	Publicado errata da Moção no Diário Oficial
11/11/1996	Pauta de 1ª Sessão
19/11/1996	Pauta de 5ª Sessão
20/11/1996	Recebido do DOL para distribuição (1879)
27/11/1996	Distribuição: CDH - Comissão de Direitos Humanos
27/11/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (2897)
27/11/1996	Entrada na Comissão de Direitos Humanos
13/02/1997	Recebido da Comissão de Direitos Humanos com parecer para conferência e publicação (s/nº)
14/02/1997	Enviado ao DOL p/ publicação do parecer (182)
15/02/1997	Publicado o parecer
13/03/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (340)
13/03/1997	8º Sessão Extraordinária: aprovada
14/03/1997	Enviado à DPL - Divisão de Proposições Legislativas, para providenciar minuta da Moção (carga 522)
05/05/1997	Recebido com ofício de encaminhamento da moção, para assinatura (281)
08/05/1997	Encaminhado ao Serviço de Protocolo Geral para expedição do ofício (1008)
06/08/1997	Recebido do autor para arquivamento (carga s/nº)
06/08/1997	Encaminhado ao Serviço de Arquivo para os devidos fins (1761)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.006

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