Moção n° 3, de 1996 ( Moção 0003 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0003 / 1996
Ementa	Apela para os senhores Presidente da República, da Câmara Federal, do Senado Federal e ao senhor Ministro da Previdência e Seguridade Social no sentido de manter o que foi preconizado na Constituição Federal, principalmente o artigo 202 e retirar da proposta de Emenda nº 33-A/95 tudo o que fere os direitos adquiridos pelos trabalhadores.
Data de Publicação	08/02/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mariângela Duarte
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO ADQUIRIDO, MANUTENÇÃO, PEC FEDERAL 33-A/1995, SERVIDOR PÚBLICO, TRABALHADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.019

Data	Descrição
08/02/1996	Publicado no Diário Oficial
09/02/1996	Pauta de 1ª Sessão
15/02/1996	Pauta de 5ª Sessão
16/02/1996	Recebido do DOL para distribuição (157)
04/03/1996	Encaminhado ao Expediente das Comissões (400)
05/03/1996	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/03/1996	Recebido do DOL para distribuição (307)
02/04/1996	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
10/04/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (802)
11/04/1996	Publicado o parecer
12/03/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (307)
12/03/1997	7ª Sessão Extraordinária - Aprovado Substitutivo, prejudicada a Moção
14/03/1997	Encaminhado ao Protocolo das Comissões para redação final (470)
17/03/1997	Entrada na Comissão de Redação
30/04/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer, para conferência (s/n)
05/05/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (931)
06/05/1997	Publicado o parecer da Comissão de Redação
06/05/1997	Pauta de 1ª Sessão - Redação final
07/05/1997	Pauta de 2ª Sessão - Redação final
10/05/1997	Publicada a errata do parecer
02/06/1997	Recebido de STAM/OF com ofício de encaminhamento, para assinatura (426)
05/06/1997	Encaminhado ao Protocolo Geral, para expedição (1385)
06/08/1997	Recebido da autora, para arquivamento (s/n)
06/08/1997	Encaminhado ao Serviço de Arquivo (1760)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.019

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