Projeto de Lei Complementar n° 10, de 1996 ( PLC 0010 / 96 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0010 / 1996
Ementa	Dispõe sobre o recebimento de horas extras pelos servidores públicos estaduais pertencentees aos quadros das policias militar e civil do Estado.
Data de Publicação	23/03/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gilberto Kassab
Apoiador(es)
Indexadores	HORA EXTRA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, QUADRO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/12/1998 - Redistribuido ao Dep.Kito Junkeira

Data	Descrição
23/03/1996	Publicado no Diário Oficial
26/03/1996	Pauta de 1ª Sessão
01/04/1996	Pauta de 5ª Sessão
02/04/1996	Recebido do DOL para distribuição (486)
09/04/1996	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/04/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (780)
10/04/1996	Entrada na CCJ
05/06/1996	Autor requer designação de Relator Especial
17/06/1996	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/06/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
08/08/1996	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Junji Abe (1784)
16/08/1996	Recebido do Deputado Junji Abe com parecer para remessa à Comissão de Segurança Pública (s/nº)
16/08/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (1897)
19/08/1996	Entrada na CSP
04/08/1998	Entrada na CFO
11/08/1998	Distribuido ao Dep.Roberto Engler
18/11/1998	Recebido sem parecer.
02/12/1998	Redistribuido ao Dep.Kito Junkeira

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	02/04/1996	Emenda de Pauta	000002	Afanasio Jazadji
2	02/04/1996	Emenda de Pauta	000001	Erasmo Dias
Total: 2 ocorrência(s)

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