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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 0031 /1996
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
0031 / 1996
Ementa
Explicita o alcance de artigo 133 da Constituição do Estado, aos servidores públicos da Administração Direta ou Indireta, que tenham exercido ou venham a exercer cargo político.
Data de Publicação
24/08/1996
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Eduardo Ferreira Netto
Apoiador(es)
Indexadores
CARGO PÚBLICO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.013
Tramitação
Data
Descrição
24/08/1996
Publicado no Diário Oficial
27/08/1996
Pauta de 1ª Sessão
02/09/1996
Pauta de 5ª Sessão
03/09/1996
Recebido do DOL para distribuição (1358)
17/09/1996
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CAP)Comissão de Administração Pública / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
17/09/1996
Encaminhado ao Expediente das Comissões (***)
18/09/1996
Entrada na CCJ
22/11/1996
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
25/11/1996
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/11/1996
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
26/11/1996
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Oswaldo Justo
27/11/1996
Encaminhado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (2899)
27/11/1996
Entrada na CAP
03/12/1996
Entrada na CFO
05/12/1996
Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
06/12/1996
encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (3021)
07/12/1996
Publicados os Pareceres nºs 2542, 2543 e 2544, de 1996, respectivamente das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, todos favoráveis ao PLC
05/11/1999
Mantida a tramitação nos termos da Resolução 801/1999 (D.A, pg 27)
15/12/2011
Publicado despacho:Arquive-se nos termos do art 1º "caput", da Resolução n° 875/2011 (DA - pg 58)
19/12/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.013
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
2542 / 1996
favorável
Oswaldo Justo
Comissão de Constituição e Justiça
2543 / 1996
favorável
Léo Oliveira
Comissão de Administração Pública
2544 / 1996
favorável
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Requerimento de Não Arquivamento(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
05/11/1999
Requerimento de Não Arquivamento
050014
Aldo Demarchi
Total: 1 ocorrência(s)
1
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