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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 0067 /1993
Referências
Documento
Número Legislativo
0067 / 1993
Ementa
Dispõe sobre a aplicação dos artigos 115, incisos XII, XIII e XIV e 124, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, que dispõem sobre normas relativas ao Serviço Público Estadual.
Data de Publicação
14/12/1993
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores
NORMA, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.017
Tramitação
Data
Descrição
14/12/1993
Publicado no Diário da Assembléia
15/12/1993
Pauta de 1ª Sessão
15/12/1993
Pauta de 5ª Sessão
08/02/1994
Recebido do DOL para distribuição (58)
21/02/1994
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
21/02/1994
Enviado ao Expediente das Comissões (159)
21/02/1994
Entrada na CCJ
21/06/1994
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
27/06/1994
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1043)
28/06/1994
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1072/1994 da CCJ contr/ ao PLC p.76
16/12/1994
Publicado requerimento do autor solicitando a retirada do PLC para reexame da matéria
21/12/1994
Recebido do DOL para despacho de retirada (1766)
10/01/1995
Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 177, da VII CRI
01/02/1995
Enviado ao DOL para publicação do despacho (29)
02/02/1995
Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.017
Proposituras Correlatas
Projeto de lei Complementar 19/1995
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