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Início
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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 0048 /1993
Referências
Documento
Número Legislativo
0048 / 1993
Ementa
Altera os dispositivos do artigo 2º da Lei Complementar nº 651 de 31.06.90 , que dispõe sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Data de Publicação
09/09/1993
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Gilson Menezes
Apoiador(es)
Indexadores
DISTRITO (CRIAÇÃO, EMANCIPAÇÃO),
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 651/1990
, MUNICÍPIOS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.010
Tramitação
Data
Descrição
09/09/1993
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00083
10/09/1993
Pauta de 1ª Sessão
16/09/1993
Publicado Substitutivo nº 01 do (Deputado
Abelardo Camarinha
) - DOE p.86
16/09/1993
Pauta de 5ª Sessão
17/09/1993
Recebido do DOL para despacho de retirada (s/n)
23/09/1993
Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria
23/09/1993
Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 180 da VI CRI
28/09/1993
Enviado ao DOL para publicação do despacho (460)
29/09/1993
Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.010
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