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Projeto de lei Complementar nº 0046 /1993
Referências
Documento
Número Legislativo
0046 / 1993
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF nos salários dos funcionários públicos estaduais.
Data de Publicação
02/09/1993
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores
IMPOSTO, ISENÇÃO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/05/1995 - Publicado o despacho de arquivamento
Tramitação
Data
Descrição
02/09/1993
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00085
03/09/1993
Pauta de 1ª Sessão
13/09/1993
Pauta de 5ª Sessão
14/09/1993
Recebido do DOL para distribuição (1399)
17/09/1993
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/09/1993
Enviado ao Exp.das Comissões (377)
17/09/1993
Entrada na CCJ
21/12/1993
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n)
03/02/1994
Enviado ao DOL para publicação (52)
04/02/1994
Publicado Parecer nº 103/94 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao PLC) - DOE p.114
30/03/1995
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (452)
25/05/1995
Arquivado nos termos do art.178, da VII CRI
29/05/1995
Enviado ao DOL para publicação (808)
30/05/1995
Publicado o despacho de arquivamento
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