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Projeto de lei Complementar nº 0043 /1993
Referências
Documento
Número Legislativo
0043 / 1993
Ementa
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Data de Publicação
04/08/1993
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Ministério Público
Apoiador(es)
Indexadores
JUSTIÇA, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/07/2023 - Publicado e juntado aos autos cópia do acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7298, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 135, § 2º, alíneas "c" e "d", da Lei Complementar n. 734/1993, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. (D.A., pág. 1)
Tramitação
Data
Descrição
04/08/1993
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00083
05/08/1993
Pauta de 1ª Sessão
06/08/1993
Publicada retificação do PLC - DOE p.97
06/08/1993
Publicado requerimento do Deputado
Uebe Rezeck
e outros solicitando adoção de regime de urgência para a tramitação do PLC
11/08/1993
Publicadas emendas nºs.: 01 e 02 dom Deputado
Dimas Ramalho
: 03, 04, 05, e 06 do Deputado
Cândido Galvão
. - DOE p. 90
11/08/1993
Pauta de 5ª Sessão
12/08/1993
Publicadas Emendas nºs.: 07 e 42 do Deputado
Dimas Ramalho
: 08 do Deputado
Cândido Galvão
: 09 a 15 do Deputado
Hilkias de Oliveira
: 32 a 37 do Deputado
Hilkias de Oliveira
: 16, 38, 39, 40, 41 do Deputado Ricardo Tripoli: 157 a 161 do Deputado Ricardo Tripoli: 17 da Deputada
Célia Leão
: 18 e 19 da Deputada
Célia Leão
e Silvio Torres: 21 a 31 do Deputado
Mantelli Neto
: 64 a 105 do Deputado
Mantelli Neto
: 43 a 48 do Deputado Sylvio Martini: 49 a 63 do Deputado
Rui Falcão
: 106 do Deputado
Arlindo Chinaglia
: 107 a 156 do Dep. Luias Carlos da Silva - DOE p.92 a 99
12/08/1993
Recebido do DOL para distribuição (1171)
13/08/1993
Errata das Emendas nºs. 107 ao 111: do nº. 113 ao 127; do nº 129 ao nº 151 e do nº 153 ao 156 - DOE p.96
17/08/1993
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/08/1993
Enviado ao Expediente das Comissões (145)
17/08/1993
Entrada na CCJ
23/09/1993
35ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência
23/09/1993
Entrada na CFO
28/09/1993
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
28/09/1993
Enviado ao DOL para publicação do parecer (469)
29/09/1993
Publicados os Pareceres nºs.: 1330/93 da CCJ (favorável ao PLC e as emendas: I,II,IV do parecer e às emendas: 40,42,44,07,10,32,33,19,149,94,95,101,126 e 127 e às emendas: 39,111,12,114,41,115,46,18,100 e 02, estas nas formas das respectivas subemendas substitutivas propostas e contrário à aprovação das demais emendas - 1331/93 da CFO (favorável ao PLC e as emendas - DOE p.109
30/09/1993
Errata do Parecer nº 1330/93 - DOE p.82
30/09/1993
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1519)
30/09/1993
37ª Sessão Extraordinária - Recebeu emendas, retornou às Comissões
01/10/1993
Publicadas Emendas nºs.: 162 do Dep. José Tonim e outros: 163. 164, 207 e 208 do Dep. Helio Ansaldo e outros: 165 Dep.
Campos Machado
e outros: 166 Dep.
Dimas Ramalho
e outros: 167 a 174 e 176 e 177 do Dep. Ricardo Tripoli e outros: 175 e 193 do Dep, Silvio Torres e outros: 178 e 179 e 181 ao 184, 188 e 189, 191, e 192 ao 201: 204 do Dep.
Luiz Carlos da Silva
e outros: nº 186 do Dep. João Paulo e outros: 187 Dep. Silvio Torres e outros: 196 e 202 Dep. Pedro Dallari e outros: 203 Dep.
José Zico Prado
e outros: 205 Dep.
Hilkias de Oliveira
e outros e 206 do Dep.
Erasmo Dias
e outros - DOE p.80 a 84
01/10/1993
Enviado ao Expediente das Comissões (500)
01/10/1993
Entrada na CCJ
02/10/1993
Errata das Emendas nºs.: 201 e 203 - DOE 74
08/10/1993
Recebido da CCJ com parecer para conferência e publicação (s/n)
09/10/1993
Publicado Parecer nº 1485/93 do Congresso das Comissões: CCJ e CFO (favorável as emendas nºs. 163,164,172,196,174,169,194,195,203 e 208, às Emendas nºs. 165 e 171, na forma das subemendas substitutivas respectivas e contrário as demais emendas - DOE p.91 a 93
13/10/1993
291ª Sessão Ordinária - Incluída na Ordem do Dia
13/10/1993
Figurou na Ordem do Dia correspondente às Sessões Ordinárias de nºs. 292ª a 311ª (período de 13 de outubro a 03 de novembro de 1993), sem que tenha sido votado
03/11/1993
312ª Sessão Ordinária - Aprovado conforme método
05/11/1993
Enviado ao Expediente das Comissões (653)
05/11/1993
Entrada na Comissão de Redação
17/11/1993
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
18/11/1993
Enviado ao DOL para publicação do parecer (739)
19/11/1993
Publicado Parecer nº 1702/93 da Comissão de Redação - DOE p.86
20/11/1993
Publicada Errata do Parecer nº 1702/93 -
22/11/1993
Pauta de Sessão Única - Redação
22/11/1993
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (766)
23/11/1993
Publicada Errata do Parecer nº 1702/93
23/11/1993
Publicado o Autógrafo nº 22.161
24/11/1993
Publicada Errata do Parecer nº 1702/93 - DOE p. 138
26/11/1993
Publicado a errata do autógrafo
26/11/1993
Entrou o Veto Parcial
27/11/1993
Publicada Errata do Parecer nº 1702/93 - DOE p.119
27/11/1993
Publicado a Lei Complementar nº 734, de 26.11.93
27/11/1993
Publicado o Veto Parcial
30/11/1993
Entrada na CCJ
06/12/1993
Presidente solicita Relator Especial
07/12/1993
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
09/12/1993
Publicado a errata da Lei
08/02/1994
Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado
Hélio Ansaldo
08/02/1994
Enviado ao Gabinete do Deputado
Hélio Ansaldo
, Relator Especial designado (81)
08/02/1994
Recebido do Gabinete do Deputado
Hélio Ansaldo
, sem parecer, para designação de novo relator especial (s/n)
08/02/1994
Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado
Campos Machado
08/02/1994
Enviado ao Gabinete do Deputado
Campos Machado
, Relator Especial designado (91)
10/02/1994
Recebido do Gabinete da Lidernaça do PTB, com parecer para conferência e publicação (s/n)
10/02/1994
Enviado ao DOL para publicação do parecer
11/02/1994
Publicado Parecer nº 208/94 de RE Deputado
Campos Machado
pela CCJ, favorável ao artigo 14 e contrário ao veto parcial que lhe foi aposto: favorável ao veto parcial apostos aos §§ 2º e 3º do artigo 108 deste PLC - DOE p.120
17/02/1994
18ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
22/02/1994
24ª Sessão Ordinária - Aprovado conforme método
26/02/1994
Publicado as partes vetadas da Lei Complementar nº 734, de 26.11.93
13/08/2001
Recebido do Arquivo para consulta
14/08/2001
Publicado Ofício nº 81-P/MC, do STF, comunicando Decisão proferida, julgando procedente ADIN nº 2.084, com respeito ao inciso V do artigo 170, o parágrafo único do mesmo artigo, e parágrafo único do artigo 224 da
LC 734, de 26 de novembro de 1993
(DA, p.7)
29/10/2002
Retorne ao Arquivo
11/02/2011
Publicado Ofício e Telex n. 2 -SEJ/MC, de 11/02/2011- do Supremo Tribunal Federal . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 932 RELATOR: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI REQUERENTE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil REQUERIDOS: Governador do Estado de São Paulo Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Comunicando que o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada em 17 de dezembro de 2010, por maioria, rejeitou a preliminar de prejudicialidade. Em seguida, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta, para declarar inconstitucional o art 18 da
Lei Complementar 667/1991
, bem como o art. 114 da
Lei Complementar 734/1993
. (DA p. 7)
19/05/2017
Publicado Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 30 de novembro de 2016, referente a ADIN nº 2109079-21.2016.8.26.0000, em que é autor Prefeito do Município de Pindamonhangaba, referente ao inciso II do artigo 103, sem redução de texto, da
Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993
(Lei Orgânica do Ministério Público Estadual). Julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, V.U. (DA. pág. 9)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.020
13/04/2023
Publicado Ofício, do Supremo Tribunal Federal, contendo a Certidão de Julgamento referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.285, em que o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade da expressão "de promoção ou", constante do art. 299, § 2º, da Lei Orgânica do MPSP; revogou a cautelar com relação à expressão "e a ação civil pública" constante do art. 116, V, da Lei Orgânica do MPSP; fixou as seguintes teses de julgamento: "(i) é constitucional lei estadual que prevê procedimentos para o inquérito civil, considerando-se a competência concorrente dos Estados-membros para legislar na matéria (CF, art. 24, XI); (ii) é constitucional lei estadual que divide as atribuições entre membros do Ministério Público para atuar em inquéritos civis e ações civis públicas, não havendo violação à competência federal para legislar sobre Direito Processual, tampouco ao princípio da independência funcional; e (iii) é inconstitucional lei estadual que estabelece critério de preferência para a promoção de membros do Ministério Público, por desrespeito aos critérios constitucionais de antiguidade e merecimento estabelecidos pelo art. 129, § 4º c/c art. 93, II, CF"; e modulou os efeitos temporais da declaração de constitucionalidade, na parte em que revogada a cautelar, preservando-se a validade dos atos praticados com base na tutela provisória deferida pelo STF até a publicação da ata deste julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. (D.A., pág. 2)
21/07/2023
Publicado e juntado aos autos cópia do acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7298, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 135, § 2º, alíneas "c" e "d", da
Lei Complementar n. 734/1993
, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. (D.A., pág. 1)
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
21/07/2023
Ofício
Acórdão referente à ADIN 7298.
2
13/04/2023
Ofício
/2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.285
Total: 2 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei Complementar 35/2002
Projeto de lei Complementar 4/2003
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