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Projeto de lei Complementar nº 0020 /1993
Referências
Documento
Número Legislativo
0020 / 1993
Ementa
Dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado.
Data de Publicação
23/04/1993
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 12/07/2022 - Publicados e juntados aos autos o ofício eletrônico n. 9049/2022, subscrito pela Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, e a certidão de julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 596, em que o "Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da arguição e, na parte conhecida, julgou procedente em parte o pedido, para, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 55, I, da LC nº 93/1974, 3º, I, da LC nº 724/1993, e 8º, II, do Decreto nº 26.233/1986, estabelecer a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal no somatório total dos honorários advocatícios com as demais verbas remuneratórias percebidas mensalmente pelos Procuradores do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora" (D.A., p. 1)
Tramitação
Data
Descrição
23/04/1993
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00080
26/04/1993
Pauta de 1ª Sessão
26/04/1993
Deputado
Uebe Rezeck
e outros solicitam tramitação de urgência
28/04/1993
Publicado requerimento de urgência
30/04/1993
Publicada Emenda nº 01 do Deputado Fernando Mauro - DOE p.91
30/04/1993
Pauta de 5ª Sessão
01/05/1993
Publicada retificação do P.L.C. - DOE p.109
03/05/1993
Recebido do DOL para distribuição (536)
04/05/1993
Publicada Emenda nº 02 do Deputado Ferancisco Bezerra de Melo - DOE p.79
04/05/1993
116ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
07/05/1993
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comisão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
07/05/1993
Enviado ao Expediente das Comissões (589)
07/05/1993
Entrada na CCJ
12/05/1993
Presidente solicita Relator Especial
13/05/1993
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
17/05/1993
Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado
Dimas Ramalho
18/05/1993
Enviado ao Gabinete do Deputado
Dimas Ramalho
, Relator Especial designado (646)
20/05/1993
Recebido do Gabinete do Deputado
Dimas Ramalho
com parecer (271)
20/05/1993
Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (675)
20/05/1993
Entrada na CAP
25/05/1993
Presidente solicita Relator Especial
25/05/1993
Entrada na CFO
01/06/1993
Presidente solicita Relator Especial
02/06/1993
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
03/06/1993
Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado
Edson Ferrarini
03/06/1993
Enviado ao Gabinete do Deputado
Edson Ferrarini
, Relator Especial designado (772)
09/06/1993
Recebido do Gabinete do Deputado
Edson Ferrarini
, com pareceres para conferência e publicação (s/n)
09/06/1993
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (817)
10/06/1993
Publicados Pareceres nºs.: 560/93 de Relator Especial (Deputado
Dimas Ramalho
) pela Comissão de Constituição e Justiça (favorável ao P.L.C e contrário às emendas nºs. 01 e 02) 561/93 da Comissão Administração Pública (favorável ao P.L.C. e contrário às emendas nºs. 01 e 02) e 562/93 de Relator Especial (Deputado Edson Ferreira) pela Comissão de Finanças e Orçamento (favorável ao P.L.C. e contrário às emendas nºs. 01 e 02) - DOE p.112
17/06/1993
Recebido do DOL para inclusão na ordem do Dia (847)
17/06/1993
174ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as emendas
18/06/1993
Enviado ao GAT para elaboração da minuta do autógrafo (865)
23/06/1993
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (910)
25/06/1993
Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (934)
30/06/1993
Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado (s/n)
30/06/1993
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (963)
01/07/1993
Publicado o Autógrafo nº 22.008
16/07/1993
Publicado a Lei Complementar nº 724, de 15.07.93
02/08/1993
Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (1060)
20/12/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.007
12/07/2022
Publicados e juntados aos autos o ofício eletrônico n. 9049/2022, subscrito pela Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, e a certidão de julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 596, em que o "Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da arguição e, na parte conhecida, julgou procedente em parte o pedido, para, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 55, I, da
LC nº 93/1974
, 3º, I, da
LC nº 724/1993
, e 8º, II, do
Decreto nº 26.233/1986
, estabelecer a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal no somatório total dos honorários advocatícios com as demais verbas remuneratórias percebidas mensalmente pelos Procuradores do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora" (D.A., p. 1)
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