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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 0012 /1993
Referências
Documento
Número Legislativo
0012 / 1993
Ementa
Dispõe sobre reservas, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para ex-presidiário.
Data de Publicação
17/03/1993
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores
CARGO, CONCURSO PÚBLICO, EMPREGO, PERCENTUAL, PRESO, PRISÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/04/1994 - Publicado o despacho de retirada e arquivamento
Tramitação
Data
Descrição
17/03/1993
Publicado no Diário da Assembléia
18/03/1993
Pauta de 1ª Sessão
24/03/1993
Pauta de 5ª Sessão
25/03/1993
Recebido do DOL para distribuição (306)
29/03/1993
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
29/03/1993
Enviado ao Expediente das Comissões (342)
29/03/1993
Entrada na CCJ
28/04/1993
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
03/05/1993
Enviado ao DOL para publicação do parecer (563)
04/05/1993
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 316/1993 da CCJ contr/ p.82
06/04/1994
Autor solicita retirada da proposição para reexame da matéria
06/04/1994
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (466)
06/04/1994
82ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de retirada
07/04/1994
Enviado ao DOL para publicado do requerimento de retirada e despacho de arquivamento (495)
08/04/1994
Publicado o requerimento de retirada
08/04/1994
Publicado o despacho de retirada e arquivamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei Complementar 117/1995
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