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Processo Legislativo
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 0004 /1993
Referências
Documento
Número Legislativo
0004 / 1993
Ementa
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecunárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Data de Publicação
06/02/1993
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL CIVIL, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SALÁRIO, SEGURANÇA PÚBLICA, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 12/08/2019 - Anexada aos autos cópia de mensagem eletrônica, de 07/06/2019, enviada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha cópia de decisão de arquivamento do Processo SEI nº 29.0001.0033143.2018-69 - o qual trata de representação feita pelo Sr. Edson Guerino Guido de Moraes para análise de eventual inconstitucionalidade da expressão "para posto igual ou superior ao de Capitão PM" constante no artigo 4º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 -, por não se vislumbrar afronta direta à Constituição estadual e em observância à Súmula Vinculante 37 do STF, dispondo não caber ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento da isonomia.
Tramitação
Data
Descrição
06/02/1993
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00072
09/02/1993
Pauta de 1ª Sessão
10/02/1993
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01, 02 do(a) Deputado(a) Erasmo Dias D.A. p. 53
10/02/1993
Publicado requerimento do Deputado
Uebe Rezeck
e outros solicitando adoção de regime de urgência
11/02/1993
Publicada a Emenda nº: 03 do(a) Deputado(a) Erasmo Dias D.A. p. 63
15/02/1993
Pauta de 5ª Sessão
16/02/1993
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 04 e do 14 ao 18 do(a) Deputado(a) Manoel Clemente e Emendas do nº do nº 05 ao 13 do Deputado
Hilkias de Oliveira
D.A. p. 70
16/02/1993
Recebido do DOL para distribuição (109)
17/02/1993
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/02/1993
Enviado ao Expediente das Comissões (134)
17/02/1993
Entrada na CCJ
18/03/1993
Entrada na CSP
20/04/1993
Deputado
Uebe Rezeck
solicita designação de Relator Especial
23/04/1993
Presidente solicita designação de Relator Especial
26/04/1993
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
27/04/1993
Designado Relator Especial pela CSP, o Deputado
Roberto Purini
27/04/1993
Enviado ao Gabinete do Deputado
Roberto Purini
, Relator Especial designado (518)
28/04/1993
Recebido do Gabinete do Deputado
Roberto Purini
, com parecer (s/n)
28/04/1993
Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (532)
28/04/1993
Entrada na CFO
09/06/1993
Presidente solicita Relator Especial
09/06/1993
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
15/06/1993
Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Jaime Gimenez
15/06/1993
Enviado ao Gabinete do Deputado Jaime Gimenez, Relator Especial designado (823)
17/06/1993
Recebido do Gabinete do Deputado Jaime Gimenez, com parecer para conferência e publicação (s/nª)
23/06/1993
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (893)
24/06/1993
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0663 de 1993 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PLC e às Emendas nºs 05,09, 10,11 e 18 e contrário às Emendas nºs 01,02,03,04,06,07,08,12,13,14,15,16 e 17; 0664 de 1993 de Relator Especial Deputado
Roberto Purini
p/Comissão de Segurança Pública, favorável ao PLC, c/emenda ora proposta à emenda nº 09 na forma da Subemenda Substitutiva e contrário às demais emendas e 0665 de 1993 de Relator Especial Deputado
Jayme Gimenez
p/ Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao PLC c/Subemenda à Emenda nº 09 e à Emenda da Comissão de Segurança Pública e contrário às Emendas nºs 01,02,03,04,05,06,07,08,10,11,12,13,14,15,16,17 e 18 DOE p. 78
05/08/1993
Recebido do DOL para inclusão na ordem do Dia (1080)
05/08/1993
202ª Sessão Ordinária - Recebeu emendas , retorna às Comissões
06/08/1993
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 19 do(a) Deputado(a) Antenor Chicarino e outros; Emenda nº 20 do Deputado
Edson Ferrarini
e outros; Emendas do nº 21 ao 23 do Deputado
Celso Tanaui
e outros e Emendas do nº 24 ao 26 da deputada
Célia Leão
e outros D.A. p.90
06/08/1993
Enviado ao Expediente das Comissões (87)
06/08/1993
Entrada na CCJ
02/09/1993
241ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência
02/09/1993
Deputado
Uebe Rezeck
, solicita designação de Relator Especial
09/09/1993
Presidente solicita Relator Especial
10/09/1993
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
14/09/1993
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres
14/09/1993
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1405)
14/09/1993
34ª Sessão Extraordinária - Aprovado conforme método
14/09/1993
Enviado ao Expediente das Comissões para elaboração da redação final (350)
15/09/1993
Publicado o Parecer nº 1206 de 1993 do Congresso das Comissões: Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, contrário às emendas nºs 19,20,21,22,23,24,25 e 26 DOE p. 94
15/09/1993
Entrada na Comissão de Redação
21/09/1993
Presidente solicita Relator Especial
22/09/1993
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
27/09/1993
Designado Relator Especial pela Comissão de Redação, o Deputado
Hilkias de Oliveira
27/09/1993
Enviado ao Gabinete do Deputado
Hilkias de Oliveira
, Relator Especial designado (440)
29/09/1993
Recebido do Gabinete do Deputado
Hilkias de Oliveira
, com parecer para conferência e publicação (s/n)
30/09/1993
Enviado ao DOL para publicação do parecer e confecção do autógrafo (481)
01/10/1993
Publicado o Parecer nº 1352 de 1993 da Comissão de Redação. DOE p. 80
01/10/1993
Pauta de Sessão Única - Redação
04/10/1993
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1531)
06/10/1993
Enviado ao Gabinete da 1[ Secretaira (528)
07/10/1993
Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado (s/n)
07/10/1993
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (536)
08/10/1993
Publicado o Autógrafo nº 22.089
27/10/1993
Publicado a Lei Complementar nº 731, de 26.10.93
19/11/1993
Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (1785)
05/01/1994
Enviado ao Serviço de Arquivo (04)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.009
12/08/2019
Anexada aos autos cópia de mensagem eletrônica, de 07/06/2019, enviada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha cópia de decisão de arquivamento do Processo SEI nº 29.0001.0033143.2018-69 - o qual trata de representação feita pelo Sr. Edson Guerino Guido de Moraes para análise de eventual inconstitucionalidade da expressão "para posto igual ou superior ao de Capitão PM" constante no artigo 4º da
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-, por não se vislumbrar afronta direta à Constituição estadual e em observância à Súmula Vinculante 37 do STF, dispondo não caber ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento da isonomia.
Proposituras Correlatas
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