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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 0016 /1993
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
0016 / 1993
Ementa
Estabelece mecanismo de compensação financeira aos Municípios, nos termos do artigo 200 da Constituição do Estado.
Data de Publicação
30/03/1993
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores
ARRECADAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ENQUADRAMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MUNICÍPIOS, RECURSO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.019
Tramitação
Data
Descrição
30/03/1993
Publicado no Diário Oficial
31/03/1993
Pauta de 1ª Sessão
06/04/1993
Pauta de 5ª Sessão
07/04/1993
Recebido do DOL para distribuição (399)
14/04/1993
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / Comissão de Assuntos Municipais(**Posteriormente redistribuído para a CDMA-Comissão de Defesa do Meio Ambiente) / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
14/04/1993
Encaminhado ao Expediente das Comissões (445)
14/04/1993
Entrada na CCJ
06/10/1993
Entrada na CAMU
17/11/1993
Recebido do Expediente das Comissões para redistribuição (s/n)
24/02/1994
Redistribuído para a CDMA-Comissão de Defesa do Meio Ambiente
24/02/1994
Devolvido ao Expediente das Comissões para seguir tramitando (200)
25/02/1994
Entrada na CDMA
09/02/1995
Entrada na CFO
09/02/1995
Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da proposição
16/03/1995
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
30/03/1995
Encaminhado ao DOL para publicação (459)
31/03/1995
Publicados os pareceres 266/95, da CCJ (Voto em Separado convertido em Parecer), favorável ao PL; 267/95, da CDMA, contrário ao PL
01/04/1995
Publicada a errata do parecer 266/95, da CCJ
01/04/1995
Publicada errata do Parecer nº 266/95 da C.C.J - DOE p.53
13/11/1995
80ª Sessão Extraordinária: aprovado o pedido de retirada
13/11/1997
Recebido do DOL para votação do requerimento de retirada (2616)
15/11/1997
Publicado o despacho de retirada e arquivamento do PL
17/11/1997
Recebido do DOL para arquivamento (2643)
20/12/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.019
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
contrário
favorável
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Retirada(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
11/02/1995
Req. Retirada
Erasmo Dias
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei Complementar 18/1993
Projeto de lei Complementar 49/1992
Projeto de lei Complementar 18/1995
Projeto de lei 112/1991
Projeto de lei 226/1990
Projeto de lei 961/1993
Projeto de lei 142/1990
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