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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 0023 /1993
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
0023 / 1993
Ementa
Altera a redação do § 1º do artigo 2º da
Lei Complementar nº 651, de 31 de julho de 1990
, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Data de Publicação
29/04/1993
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Abelardo Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores
DESMEMBRAMENTO, DISTRITO, FUSÃO, LEGISLAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 651/1990
, MUNICÍPIOS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.020
Tramitação
Data
Descrição
29/04/1993
Publicado no Diário Oficial
30/04/1993
Pauta de 1ª Sessão
06/05/1993
Pauta de 5ª Sessão
07/05/1993
Recebido do DOL para distribuição (584)
11/05/1993
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CAMU) Comissão de Assuntos Municipais
11/05/1993
Encaminhado ao Expediente das Comissões (606)
11/05/1993
Entrada na CCJ
03/05/1994
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
12/05/1994
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial
19/05/1994
Designada Relator Especial pela CCJ a Deputada
Rosmary Corrêa
19/05/1994
Encaminhado à Deputada
Rosmary Corrêa
, Relator Especial designado (770)
07/06/1994
Recebido da Deputada
Rosmary Corrêa
com parecer pela CCJ (s/n)
07/06/1994
Devolvido ao Expediente das Comissões para seguir tramitando (893)
08/06/1994
Entrada na CAMU
29/08/1994
Presidente solicita Relator Especial pela CAMU
30/08/1994
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
21/09/1994
Designado Relator Especial pela CAMU o Deputado Edinho Araujo
21/09/1994
Encaminhado ao Deputado Edinho Araujo, Relator Especial designado (1574)
18/11/1994
Recebido do Deputado Edinho Araujo, sem parecer, para designação de novo Relator Especial (s/n)
23/11/1994
Designado novo Relator Especial pela CAMU o Deputado
Erasmo Dias
23/11/1994
Encaminhado ao Gabinete do Deputado
Erasmo Dias
, Relator Especial designado (1908)
07/02/1995
Presidente solicita devolução da proposição
30/03/1995
Recebido do Deputado
Erasmo Dias
, sem parecer, para designação de novo Relator Especial (s/n)
10/05/1995
Designado novo Relator Especial pela CAMU o Deputado
Celino Cardoso
10/05/1995
Encaminhado ao Deputado
Celino Cardoso
, Relator Especial designado (664)
16/05/1995
Recebido do Deputado
Celino Cardoso
, com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
19/05/1995
Devolvido ao Deputado
Celino Cardoso
, para correção (747)
25/05/1995
Recebido do Deputado
Celino Cardoso
, retificado, para conferência e publicação (s/n)
30/05/1995
Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (818)
31/05/1995
Publicados os pareceres 394/95, do Relator Especial Deputada
Rosmary Corrêa
, em substituição à CCJ, e 395/95, do Relator Especial Deputado
Celino Cardoso
, em substituição à CAMU, ambos favoráveis ao PLC
01/06/1995
Publicada a errata do parecer(***)
14/12/1999
Arquivada a proposição, nos termos do Artigo 1º. "caput" da Resolução 801/99 (DA, p.14)
20/12/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.020
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto com emenda
favorável
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