Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 1992 ( PEC 0006 / 92 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0006 / 1992
Ementa	Altera a redação do artigo 129 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido ao servidor público estadual.
Data de Publicação	20/11/1992
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Bernardo Ortiz
Apoiador(es)
Indexadores	ADICIONAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCORPORAÇÃO, LIMITE, PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SEXTA-PARTE, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.001

Data	Descrição
20/11/1992	Publicada no Diário Oficial
23/11/1992	Pauta de 1ª Sessão
24/11/1992	Pauta de 2ª Sessão
25/11/1992	Pauta de 3ª Sessão
26/11/1992	Recebido do DOL para distribuição (2261)
26/11/1992	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
26/11/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (2373)
26/11/1992	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/12/1992	Presidente solicita Relator Especial
15/12/1992	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
02/02/1993	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Dorival Braga
02/02/1993	Encaminhado ao Gabinete do Deputado Dorival Braga (47)
09/02/1993	Recebido do Deputado Dorival Braga, com parecer, para publicação (s/n)
09/02/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer (87)
10/02/1993	Publicado o parecer nº 57/93 do Deputado Dorival Braga, R.E. pela CCJ, favorável à PEC (DA p.59).
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	57 / 1993	favorável		Dorival Braga	Comissão de Constituição e Justiça

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