Projeto de Lei Complementar n° 24, de 1991 ( PLC 0024 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0024 / 1991
Ementa	Altera dispositivo da Lei Complementar nº 651, de 31.07.90, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Data de Publicação	01/11/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pedro Dallari
Apoiador(es)
Indexadores	DISTRITO (CRIAÇÃO, EMANCIPAÇÃO), LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 651/1990, MUNICÍPIOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.017

Data	Descrição
01/11/1991	Publicado no Diário da Assembléia
04/11/1991	Pauta de 1ª Sessão
08/11/1991	Pauta de 5ª Sessão
11/11/1991	Recebido do DOL para distribuição (2178)
14/11/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAMU - Comissão de Assuntos Municipais
14/11/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (2151)
14/11/1991	Entrada na CCJ
17/03/1995	Recebido do Expediente das Comissões para despacho de arquivamento (s/nº)
21/03/1995	Arquivado nos termos do art.178, VII C.R.I.
24/03/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (428)
25/03/1995	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.017

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