Projeto de Lei n° 842, de 1991 ( PL 0842 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0842 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a dispensa, de metade da jornada diária de trabalho, do funcionário público estadual, responsável por pessoa portadora de de deficiência física ou mental.
Data de Publicação	09/10/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	DEFICIÊNCIA FÍSICA, DEPENDENTE, JORNADA DE TRABALHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/04/1992 - Publicado o despacho de retirada e arquivamento

Data	Descrição
09/10/1991	Publicado no Diário da Assembléia
10/10/1991	Pauta de 1ª Sessão
16/10/1991	Pauta de 5ª Sessão
17/10/1991	Recebido do DOL para distribuição (1907)
21/10/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
21/10/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1893)
22/10/1991	Entrada na CCJ
05/12/1991	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
16/12/1991	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2515)
17/12/1991	Publicado o Parecer nº 2197 de 1991 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 70)
03/04/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (609)
03/04/1992	81ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de retirada
06/04/1992	Enviado ao DOL para publicação do requerimento de retirada e do despacho (566)
07/04/1992	Publicado o requerimento solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria
07/04/1992	Publicado o despacho de retirada e arquivamento

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