Projeto de Lei n° 497, de 1991 ( PL 0497 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0497 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a indenização justa e prévia dos proprietários de bens materiais que tenham sido tombados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAT
Data de Publicação	03/07/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	BEM IMÓVEL, BENS, CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E TURÍSTICO - CONDEPHAAT, INDENIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO, TOMBAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.012

Data	Descrição
03/07/1991	Publicado no Diário da Assembléia
01/08/1991	Pauta de 1ª Sessão
07/08/1991	Pauta de 5ª Sessão
08/08/1991	Recebido do DOL para distribuição (1257)
19/08/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/08/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1373)
19/08/1991	Entrada na CCJ
22/10/1991	Presidente solcita Relator Especial
25/10/1991	Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep.Erasmo Dias
25/10/1991	Enviado ao Dep.Erasmo Dias, Relator Especial designado pela CCJ (1967)
31/10/1991	Devolvido do Dep.Erasmo Dias, com parecer (s/nº)
01/11/1991	Enviado ao Exp.das Comissões para seguir tramitação (2018)
01/11/1991	Entrada na CAP
26/11/1991	Entrada na CFO
10/03/1992	Recebido do Exp.das Comissões para conferência de pareceres (s/nº)
12/03/1992	Rejeitado o projeto nos termos do art. 187, da VI CRI
13/03/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (302)
14/03/1992	Publicado o despacho de arquivamento
14/03/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0321 de 1992 de Relator Especial, Deputado Erasmo Dias p/Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL., c/emenda; 0322 e 0323 de 1992, respectivamente da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos contrários ao PL e à emenda da C.C.J. (DOE p. 106)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.012

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