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Projeto
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Projeto de lei nº 0210 /1991
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0210 / 1991
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, mensal, no Diário Oficial do Estado, a relação dos débitos, vencidos e dos saldados do Mês anterior, por órgão da administração direta e indireta, autárquica e fundacional.
Data de Publicação
03/05/1991
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Getulio Hanashiro
Apoiador(es)
Indexadores
DÉBITO, PAGAMENTO, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.134
Tramitação
Data
Descrição
03/05/1991
Publicado no Diário da Assembléia
06/05/1991
Pauta de 1ª Sessão
10/05/1991
Pauta de 5ª Sessão
13/05/1991
Recebido do DOL para distribuição (564)
14/05/1991
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (ouvida em razão da aprovação de requerimento de autoria do Deputado
Arnaldo Jardim
))
14/05/1991
Enviado ao Expediente das Comissões (649)
14/05/1991
Entrada na CCJ
12/09/1991
Entrada na CAP
03/10/1991
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
04/10/1991
Enviado ao DOL para publicação (1765)
05/10/1991
Publicados os pareceres
05/10/1991
Publicados os Pareceres nºs.: 1380/91 da CCJ (favorável ao projeto) e 1381/91 da C.A.P. (favorável ao proejto) - (DOe p.67)
08/04/1992
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (682)
21/09/1992
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 87ª, 91ª, 256ª e 258ª, sem que tenha sido votado
22/09/1992
Deputado
Arnaldo Jardim
solicita oitiva da Comissão de Finanças e Orçamento
22/09/1992
260ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de audiência da Comissão de Finanças e Orçamento
23/09/1992
Entrada na CFO
24/11/1992
Deputado
Getúlio Hanashiro
requer designação de Relator Especial
24/11/1992
Presidente solicita RElator Especial
25/11/1992
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
26/11/1992
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado
Vitor Sapienza
26/11/1992
Enviado ao Deputado
Vitor Sapienza
(2359)
17/12/1992
Recebido do Deputado
Vitor Sapienza
com parecer para conferência e publicação (s/nº)
22/12/1992
Enviado ao DOL para publicação (2478)
23/12/1992
Publicado parecer da CFO, contrário
23/12/1992
Publicado o Parecer nº 2608/92 de R.E. (Deputado Victor Sapienza) pela C.F.O (contrário ao projeto) - (DOE p.55)
08/06/1993
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (792)
08/06/1993
164ª Sessão Ordinária - adiada a discussão
02/09/1993
Recebeu emenda. Retorna às Comissões.
03/09/1993
Entrada na CCJ
03/09/1993
Publicada Emenda nº 01 (Deputado José Tonin e outros) - (DOE p.95)
04/09/1993
Publicada errata da Emenda nº 01 (Deputado José Tonin e outros) - (DOE p.95)
25/11/1993
Entrada na CAP
05/12/1994
Entrada na CFO
14/03/1995
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres sobre as emendas para conferência e publicação (001)
28/03/1995
Enviado ao DOL para publicação (459)
31/03/1995
Publicados os pareceres sobre as emendas
31/03/1995
Publicados os Pareceres nºs.: 268/95 da CCJ (favorável ao projeto e à emenda nº 01); 269/95 da C.A.P (favorável ao projeto e à emenda nº 01) e 270/95 da C.F.O (favorável ao projeto e à emenda nº 01) - (DOE p.55)
20/01/2000
Arquivado, nos termos do Artigo 1º, "CAPUT", da Res. 801/99 (DA, p.1)
14/12/2000
Publicada Errata da
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.134
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
Toninho da Pamonha
Comissão de Constituição e Justiça
favorável
Roberto Purini
Comissão de Administração Pública
favorável ao projeto e emenda(s)
Erasmo Dias
Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao projeto e emenda(s)
Erasmo Dias
Comissão de Finanças e Orçamento
favorável
Toninho da Pamonha
Comissão de Constituição e Justiça
favorável
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Emenda de Plenário(1)
Req. de Adiamento(2)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
03/09/1993
Emenda de Plenário
000001
Outros
2
08/06/1993
Req. de Adiamento
008075
Roberto Engler
3
10/04/1992
Req. de Adiamento
005670
Getulio Hanashiro
Total: 3 ocorrência(s)
1
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