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Processo Legislativo
Projeto
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Proposta de emenda à Constituição nº 0007 /1991
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
0007 / 1991
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Título VIII das Disposições Constitucionais Gerais, com o objetivo de integrar na classe cujo cargo ou função tenha exercido por dez anos ou mais, o servidor estável beneficiado pelo artigo 133 dessas disposições.
Data de Publicação
07/09/1991
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Arthur Alves Pinto
Apoiador(es)
Indexadores
CARGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DÉCIMOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, ENQUADRAMENTO, INCORPORAÇÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.001
Tramitação
Data
Descrição
07/09/1991
Publicada no Diário Oficial
10/09/1991
Pauta de 1ª Sessão
11/09/1991
Pauta de 2ª Sessão
12/09/1991
Pauta de 3ª Sessão
13/09/1991
Recebido do DOL para distribuição (1588)
13/09/1991
Distribuição: CCJ-Comissão de Constituição e Justiça
13/09/1991
Enviado ao Expediente das Comissões (1594)
13/09/1991
Entrada na CCJ
02/10/1991
Presidente solicita Relator Especial
10/10/1991
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
11/10/1991
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Campos Machado
(1809)
14/10/1991
Recebido do Deputado
Campos Machado
com parecer para conferência e publicação (s/nº)
15/10/1991
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1831)
16/10/1991
Publicado o parecer nº 1430/91 do Deputado
Campos Machado
, R.E. pela CCJ, favorável à PEC (DA p.76).
23/12/2011
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.001
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1430 / 1991
favorável
favorável
Campos Machado
Comissão de Constituição e Justiça
Proposituras Correlatas
Projeto de lei Complementar 26/1991
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