Projeto de Decreto-Legislativo n° 07, de 1988 ( PDL 07 / 88 )

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Documento
Número Legislativo	07 / 1988
Ementa	Declara insubsistentes as conclusões da Segunda Câmara do Tribunal de Contas, contidas no proc. 8006/049 a qu alude o ofício DEP/133/88 da presidência daquele tribunal, que consideraram ilegais o contrato celebrado em 30/10/1986, entre o Instituto de Previdência do Estado e a firma "Empresa Empreendimentos de Engenharia Ltda." bem como a concorrência que o procedeu, os termos de aditamento e a rescisão contratual.
Data de Publicação	29/06/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.003

Data	Descrição
28/06/1988	- Apresentado - D.O. 29/06/1988
02/08/1988	- Parecer nº 1084/88 de R.E. Dep. Marcelino R. Machado, p/ C.Fis. contr/- D.O. 03/08/1988
04/08/1988	- Prejudicado - D.O. 10/08/1988
25/08/1988	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.04.003

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