Projeto de Lei n° 837, de 1984 ( PL 0837 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0837 / 1984
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento de proteção em veículos que transportam cargas por via pública, ferrovias ou rodovias estaduais.
Data de Publicação	06/12/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Waldyr Trigo
Apoiador(es)
Indexadores	CAMINHÃO, CARGA, EQUIPAMENTO, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, FERROVIA, PROTEÇÃO, RODOVIA ESTADUAL, SEGURANÇA, TRANSPORTE, TRANSPORTE DE CARGA, VIA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.074

Data	Descrição
06/12/1984	Publicado no Diário da Assembléia
14/09/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.134/85 da C.C.J. fav.; 1.135/85 da C.T.C. fav.
30/09/1986	Publicado o Autógrafo nº 18.597 - D.O.
08/10/1986	Publicado a Lei nº 5.352, de 07/10/86 - D.O.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.074

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