Projeto de Lei n° 716, de 1984 ( PL 0716 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0716 / 1984
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de creche pública na construção de estabelecimento de ensino do Estado.
Data de Publicação	27/10/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
Apoiador(es)
Indexadores	CRECHE, ESCOLA, OBRA, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.116

Data	Descrição
27/10/1984	Publicado no Diário da Assembléia
05/12/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.347/84 da C.c.J. fav.; 2.348/84 da C.Ed. fav.; 2.349/84 da C.F.O.
10/06/1987	Arquivado nos termos da Resolução 662/87
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.116

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