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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0472 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0472 / 1984
Ementa Revoga inciso V do artigo 1º da Lei nº 3.913, de 14/11/1983, que proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino, instituir o uso obrigatório de uniformes.
Data de Publicação 07/08/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcelino Romano Machado
Apoiador(es)
Indexadores ESCOLA, LEI ESTADUAL 3913/1983, OBRIGATORIEDADE, PROIBIÇÃO, UNIFORME, UNIFORME ESCOLAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/1987 - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/08/1984 Publicado no Diário da Assembléia
24/09/1985 Juntado a este o PL nº 500/84
08/06/1987 Arquivado
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