Projeto de Lei n° 200, de 1984 ( PL 0200 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0200 / 1984
Ementa	Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Santo Anastácio, imóvel ali situado.
Data de Publicação	28/04/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, IMÓVEL, SANTO ANASTÁCIO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.008

Data	Descrição
28/04/1984	Publicado no Diário da Assembléia
15/09/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.493/84 da C.C.J. fav.; 1.494/84 da C.S.O.P. fav.
05/10/1984	Publicado o Autógrafo nº 17.354
16/10/1984	Publicado a Lei nº 4.295, de 15/10/84
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.008

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