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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0530 /1981
Referências
Documento
Número Legislativo
0530 / 1981
Ementa
Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 9.591, de 30/12/66, que dispõe sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
Data de Publicação
27/10/1981
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
BEM IMÓVEL, CAUSA MORTIS, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD,
LEI ESTADUAL 9591/1966
, TRANSMISSÃO DE BENS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.037
Tramitação
Data
Descrição
20/04/1981
Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da CE
27/10/1981
Publicado no Diário da Assembléia
30/10/1981
Publicadas Emendas nºs.: 01 e 02 Dep. Marcos A. Ribeiro, 03 Dep.
Mauro Bragato
e 04 Dep. José Storópoli
21/11/1981
Publicados os Pareceres nºs.: 1956/81 da CCJ favorável ao projeto e contrário às emendas, 1957/81 de RE Dep. Benedito Campos pela CAM favorável ao projeto e contrário às emendas e 1958/81 da CFO favorável ao projeto e contrário às emendas
15/12/1981
Publicado Parecer nº 2.222/81 da CR
16/12/1981
Publicada errata do Parecer nº 2.222/81
17/12/1981
Publicado Autógrafo nº 16.095
24/12/1981
Publicada Lei nº 3.199, de 23.12.81
30/12/1981
Aprovados: o projeto, o reqtº de destaque do Dep. Málek Assad,, as emendas e inclusive a parte não destacada da emenda nº 01. Rejeitada a parte destacada para o "caput" do inciso I da emenda nº 1
13/01/1982
Retificação do veto
13/01/1982
Publicada Retificação da Lei
17/03/1982
Publicado Parecer nº 104/82 da RE Dep. Benedito Campos pela CAM contrário ao projeto e 105/82 de RE Dep. Tufi Jubran pela CFO contrário ao projeto
18/03/1982
Publicada errata dos Pareceres nºs.: 104/82 e nº 105/82
16/04/1982
Arquivado
15/04/2003
Publicada Mensagem nº 191/81 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.037
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