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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0423 /1981
Referências
Documento
Número Legislativo
0423 / 1981
Ementa
Acrescenta dispositivo ao artigo 19, nº I, da Lei nº 89, de 27.12.72, com o obejtivo de ser permitida às prefeituras municipais e associações civis, de natureza social, recreativa, esportiva ou benemerente, a oportunidade de adquirirem àreas nos municípios onde desenvolvem suas atividades comunitárias.
Data de Publicação
17/09/1981
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Málek Assad
Apoiador(es)
Indexadores
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, IMÓVEL,
LEI ESTADUAL 89/1972
, PREFEITURA MUNICIPAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.044
Tramitação
Data
Descrição
17/09/1981
Publicado no Diário da Assembléia
18/09/1981
Publicada errata do projeto
09/10/1981
Publicados os Pareceres n]s.: 1385/81 da CCJ favorável com Substitutivo e 1386/81 de RE DEp. José Yunes pela CSOP favorável ao projeto na forma do Substitutivo
28/10/1981
Publicado o Parecer nº 1588/81 da CR
10/11/1981
Aprovado o Substitutivo
10/11/1981
Publicado Autógrafo nº 15.962
26/11/1981
Publicada Mensagem nº 169/81 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
05/03/1982
Publicados os Pareceres nºs.: 02/82 da CCJ contrário ao projeto e 03/82 da CSOP contrário ao projeto
05/04/1982
Arquivado
07/04/1982
Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da C.E.
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.044
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