Proposta de Emenda à Constituição n° 60, de 1979 ( PEC 0060 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0060 / 1979
Ementa	Transfere a Capital do Estado para um dos Municípios integrantes de áreas em regiões de desenvolvimento prioritário.
Data de Publicação	07/12/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CAPITAL, CONGESTIONAMENTO, GOVERNO ESTADUAL, REGIÃO METROPOLITANA, SEDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Data	Descrição
07/12/1979	Publicado no Diário da Assembléia
05/03/1980	Publicada a(s) Emenda(s) Substitutiva(s) nº(s): 1 do(a) Dep. José Yunes e outros; 2 do Dep. Flávio Flores da Cunha Bierrenbach; 3 do Dep. José Felício Castelano e outros; 4 do Dep. Eduardo Matarazzo Suplicy; 5 do Dep. Eduardo Matarazzo Suplicy e outros.
08/03/1980	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 6 do(a) Dep. Goro Hama e outros
02/04/1980	Requerimento do Dep. Flávio Flores da Cunha Bierrenbach e outros, juntando à esta a P.E. 3/80.
23/04/1980	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 469/80, do Dep. Marcos Aurélio Ribeiro, RE pela C.C.J. contr. à P.E.C.. bem como às emendas 2, 3, 4, 5 e 6 e favorável à emenda nº 1.
15/05/1980	Despacho. Proceda-se a desanexação da Proposta e Emenda nº 3/80.
23/05/1980	Publicada Mensagem nº 47/80 do Sr. Governador do Estado solicitando devolução da matéria para reexame, notadamente no que concerne a prazos nela estipulados.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

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