Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 1979 ( PEC 0045 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0045 / 1979
Ementa	Acrescenta parágrafo ao artigo 120 da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar a participação de um representante dos empregados na gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado tenha participação majoritária.
Data de Publicação	16/10/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Flávio Bierrenbach
Apoiador(es)
Indexadores	EMPREGADO, EMPRESA PÚBLICA, GESTÃO, GESTÃO EMPRESARIAL, REPRESENTANTE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Data	Descrição
16/10/1979	Publicado no Diário da Assembléia
08/11/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1339/79 da C.C.J. fav.
11/04/1980	Prejudicada por força do disposto no artigo 48 da Constituição da República.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

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