Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 1979 ( PEC 0039 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0039 / 1979
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 17 da Constituição do Estado com o objetivo de transferir para o Poder Legislativo a competência pra ratificar convênios relativos a circulação de mercadorias.
Data de Publicação	12/10/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Flávio Bierrenbach
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONVÊNIO, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PODER LEGISLATIVO, RATIFICAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Data	Descrição
12/10/1979	Publicado no Diário da Assembléia
01/11/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1259/79 da C.C.J. fav.
01/04/1980	Rejeitada a proposta.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

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